Resumo Resolução SE

classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013, Lei Complementar nº 1.215/2013, do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino, Resolve: I - Das Competências Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas. Parágrafo único – A comissão regional de que trata o caput deste artigo deverá contar com pelo menos 2 (dois) Supervisores de Ensino. Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação, seguindo a ordem de…

org.br RESOLUÇÃO SME Nº 06, 08 de novembro de 2012. Dispõe sobre o processo de atribuição anual de classes, aulas e turmas ao pessoal docente do Quadro do Magistério para o ano letivo de 2013. A Secretária Municipal da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 41 e artigo 48 da Lei Municipal n° 294, de 30 de janeiro de 2006, bem como as diretrizes estabelecidas para a Educação Básica pela Lei nº 9.394/96 (L.D.B.), e considerando a necessidade de estabelecer normas,…

e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei Complementar nº 444/1985, bem como as disposições da Lei Complementar nº 836/1997, da Lei Complementar nº 1.093/2009, da Lei Complementar nº 1.207/2013, Lei Complementar nº 1.215/2013, do Decreto nº 53.037/2008, do Decreto nº 59.447/2013, do Decreto nº 59.448/2013, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de…

Casanova, (2008). Avaliação da Profissionalidade Docente. In Pastoral Catequética. Lisboa: Secretariado Nacional da Educação Cristã (vol. 11/12) (pp. 107-122). AVALIAÇÃO DA PROFISSIONALIDADE DOCENTE Maria Prazeres Casanova Introdução Este tema surgiu da necessidade de entendermos um pouco mais toda a complexidade da avaliação do desempenho da profissionalidade docente. Estamos neste momento a viver um momento importante. Definimos como objectivos desta comunicação: 1. Conhecer os…

Objetivos do capitulo: abordar a escola sob o ponto de vista de sua organização de trabalho e de seu impacto sobre a docência. Analisar o quadro organizacional que envolve e condiciona o trabalho docente. Definição de Escola : construção social e histórica possui características únicas que influenciam no trabalho decente. - Espaço social que define como o trabalho dos professores é repartido, realizado, planejado, remunerado e visto pelos outros. Se caracteriza por “tecnologias”…

Para uma Deontologia Pedagógica A. Reis Monteiro Departamento de Educação Centro de Investigação em Educação Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa P – 1749-016 Lisboa a.reismonteiro@mail.telepac.pt Introdução A Recomendação sobre a condição do pessoal docente (UNESCO/OIT, 1966) – que é o mais importante instrumento jurídico internacional sobre os professores – diz, nomeadamente, que «o ensino deveria ser considerado como uma profissão cujos membros asseguram um…

O TRABALHO INFORMAL DOCENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO CLAUDIONEIA APARECIDA FONTANA1 Orientadora: Profª. Dra. Raquel Pereira C. Gandini O número de professores contratados sem vínculo empregatício na rede pública de ensino do Estado de São Paulo é alarmante. A vida funcional e as condições de trabalho oferecidas a esses docentes é um assunto que nos instiga e nos motiva a questionar sobre a desqualificação do professor sob o viés das condições de trabalho,…

Discentes: Joshua Eduardo Tito Lívio Francisco. João Tuaia. Docente: Dra. Victória Cossa Fernandes. Maputo, 08 de Setembro de 2013 ĺndice I. PLANO DE ACTIVIDADES DE TRABALHO CIENTIFICO Nº Actividades Prazos de execucão (semanas) Setembro Meios Humanos Financeiros Materiais 1 Concepcão do trabalho x Docente de…

1 CAPÍTULO I - ADMISSÃO Página | 2 SUMÁRIO CAPÍTULO I - ADMISSÃO_______________________________________________________________ 2 1. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO/ FUNÇÃO ______________________________________ 5 2. ADMISSÃO _______________________________________________________________________ 6 2.1. ORIENTAÇÕES GERAIS ___________________________________________________ 6 2.2. DO EMPREGADO ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE – ADMINISTRATIVO…

....................... 5 Conceito................................................................................................................. 5 ATRIBUIÇÕES.......................................................................................................5 Conforme Resolução SE 52/2011......................................................................... 5 Características pessoais indispensáveis ao funcionário/servidor ......................... 9 B. DIREITOS - DEVERES -…