aposentadoria especial

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 49, de 3 de maio de 2.001 (DOU 14.05.01, rep. 01.06.2001) Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e alterações posteriores. O Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999; Considerando as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 julho de 1991; Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, com as alterações determinadas através de Termo de Audiência realizada no dia 23 de abril de 2001, Ad Referendum, resolve: Art. 1º Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial. CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA…

... OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante: 1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO AUTOR. Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que recebem intimações e comunicações nos escritórios estabelecidos nos endereços delineados no rodapé da presente, comparece, respeitosamente, diante de Vossa…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Volume 2 Técnico em Segurança do Trabalho Ciência e Tecnologia de Produção e seus Processos Processos de Perícia, Auditoria e Fiscalização em Segurança do Trabalho Volume 2 Técnico em Segurança do Trabalho Ciência e Tecnologia de Produção e seus Processos Processos de Perícia, Auditoria e Fiscalização em Segurança do Trabalho Volume 2 Material de Apoio do Estudante Créditos Técnico em Segurança do Trabalho ©…

have special retirement. However, after our study, we came to the conclusion that unhealthy work conditions do not serve as a passport to obtain a special retirement. Besides, there was a time when these two laws were controversial, but this was corrected. Key words: Unhealthy / Special Retirement BELO HORIZONTE - MG 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: ................................................................................................................... 7 1.1 -…

MDL e a ST(14ª HA) Semana 8 =A Gestão de Pessoas e a Segurança do Trabalho(16ª HA) Semana 9 =Os entrepreneurs, workaholics, burnouts, doença do pânico e bullying... e a ST(18ªHA) Semana 10 =O BSC e a Segurança do Trabalho(20ªHA) Semana 11 =O BBS, Logomarcas e Slogans e a ST(22ªHA) Semana 12 =O MOC, Comunicação Visual e a Segurança do Trabalho, ...(24ªHA) Semana 13 =Teoria da Complexidade e a Segurança do Trabalho(26ªHA) Outros:3 Rs, Triple Bottom Line, DDS, Logística Reversa, Ventilação…

OBJETIVOS E ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS DOENÇAS 2 - ACIDENTES DO TRABALHO ...................................................................................... 11 2.1 - CONCEITOS ............................................................................................................ 11 2.2 - CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS DOS ACIDENTES .................................................. 13 2.3 - ANÁLISE DE ACIDENTES…

COMPLEMENTAR MARANO, Vicente Pedro. A segurança, a medicina e o meio ambiente do trabalho nas atividades rurais da agropecuária. São Paulo: LTR, 2006. TRAVASSOS, Geraldo. Guia prático de medicina do trabalho. São Paulo: LTR, 2004. TAVARES, José da Cunha. Tópicos de Adm.Aplicada à Eng. De Segurança do Trabalho-São Paulo: Editora SENAC, 2008. CARDELLA, Benedito. Segurança no Trabalho e Prevenção de Acidentes. 1ª Ed.-5ª Reimpressão- São Paulo: ATLAS, 2008. Portal Fundacentro-CTN=A…

percurso. À todos os meus familiares, aos meus irmãos Eric e Beatriz e em especial aos meus pais, Cristina, Adalberto e Nivaldo, por todos os esforços, amor e dedicação incondicional que sempre me devotaram, sendo tesouros indispensáveis e motivo do brilho da minha vida. Aos amigos e colegas, em especial às migolas por todo carinho e companheirismo nestes 5 anos de parceria, por estarem ao meu lado e dedicarem-me o afeto digno de uma família e que nos proporcionou os momentos mais…

PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01/09/14 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/09/14 às 09:00 horas O Senhor Superintendente da Autarquia, Eng.º Antônio José Rodrigues Pereira, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por…

JUSTIÇA DO TRABALHO 3a REGIÃO Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Presidente Desembargador Marcus Moura Ferreira 1º Vice-Presidente Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault 2º Vice-Presidente Desembargador Bolívar Viégas Peixoto Corregedor Sandra Pimentel Mendes Diretora Judiciária Bruno Azalim Rodrigues da Costa Diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais 2 APRESENTAÇÃO Revisado e ajustado a novas demandas, o presente manual reúne textos e tabelas…