lei de segurança interna

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. 2 – A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança. 3 – As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública. Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 – A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de

Auditoria Interna Pode definir auditoria como um exame de operações financeiras ou registros contábeis, visando determinar sua correção ou legalidade. O seu objetivo principal é o processo pelo qual o auditor passa para convencer-se da veracidade das demonstrações financeiras preparadas pela determinada entidade. Uma das formas de intervenção da auditoria é a Interna. De acordo com Silvio Crepaldi, a auditoria interna compreende: A uma atividade de avaliação independente dentro…

Introdução O presente trabalho da cadeira de comunicação iremos abordar o assunto relativo aos textos administrativos nomeadamente memorando, notas e ordem de serviço, retrataremos as suas difinições ,formas, estrutura , caracteristicas e os seus respectivos exemplos. Memorando Origem da palavra memorando Memorando e uma palavra de origem latina que significa ʺquem deve ser lembrado ; digno de memoriaʺ. Definição e Finalidade…

subalterno. 2. Hierarquia Administrativa Segundo Diogo freitas (1987), a organização dos serviços públicos sob uma forma vertical que origina hierarquia, e Albano Macie na sua definição diz que “no exercício das suas funções os fucionários e demais agentes do Estado devem obediência aos seus superiores hierarquicos nos termos da lei, que esta, por sua vez consagra costitucionalmente omo princípio da hierarquia adinistrativa, que acaba sendo, segundo o mesmo autor…

Manual de Serviço do Dell™ Vostro™ 3500 Como trabalhar na parte interna do computador Especificações Como remover e recolocar peças Configuração do sistema Diagnóstico Notas, Avisos e Advertências NOTA: uma NOTA contém informações importantes para ajudar você a usar melhor os recursos do seu computador. AVISO: um AVISO indica a possibilidade de danos ao hardware ou de perda de dados se as instruções não forem seguidas. ADVERTÊNCIA: uma ADVERTÊNCIA indica a possibilidade de danos à…

ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Relatório Final – Modelo e Cenários Nelson Lourenço (Coordenador Científico) Célia Costa Cabral Paulo Machado José Jorge Duque (Assessor) Lisboa, Dezembro de 2006 0 ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Nota prévia O Coordenador Científico do projecto, em seu nome e dos autores do presente documento, agradece a disponibilidade e amabilidade…

CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS ÍNDICE Preâmbulo Capítulo 1 – Capítulo 2 – Âmbito de aplicação Princípios fundamentais Secção 1 – Introdução Secção 2 – Estrutura conceptual Secção 3 – Resolução de conflito ético Secção 4 – Integridade Secção 5 – Objectividade Secção 6 – Competência e zelo profissional Secção 7 – Confidencialidade Secção 8 – Comportamento profissional Capítulo 3 – Ameaças e salvaguardas Secção 1 – Introdução Secção 2 – Nomeação profissional…

Manual de serviço do Dell™ Latitude™ E6410/E6410 ATG Como trabalhar no computador Como remover e recolocar peças Especificações Diagnóstico Configuração do sistema Notas, Avisos e Advertências NOTA: uma NOTA contém informações importantes para ajudar você a usar melhor os recursos do seu computador. AVISO: um AVISO indica a possibilidade de danos ao hardware ou de perda de dados se as instruções não forem seguidas. ADVERTÊNCIA: uma ADVERTÊNCIA indica a possibilidade de…

Contabilidade, Produção, Qualidade e Vendas.  Departamentos, sendo: Vendas Região Centro oeste, Tesouraria, Treinamento, Contas a pagar, Vendas Região Norte, Análise de custos, Recrutamento, Contas a receber, Pesquisa de Mercado, Auditoria interna de qualidade, Vendas Região Sul, serviço de atendimento ao cliente, Desenvolvimento de novos produtos, Fabricação, Montagem, assessoria jurídica, auditoria interna, Departamento Pessoal, Controle de qualidade.  Grupo de consultoria externa…

• Procedimento Operacional Padrão • Categoria: Gerente Normas Internas 1. O Assistente deve assumir seu posto, devidamente maquiado, cabelo arrumado e roupas pretas. 2. Os dias permitidos para qualquer tipo de serviço do salão, são de Segunda, Terça e Quarta-Feira após as 16:30hs. Para qualquer eventualidade comunicar sempre a Gerência 3. Bolsas e pertences devem ficar guardados no armário com cadeado de sua total responsabilidade. 4. Se fumante, dirigir-se ao fumódromo. Fica…