Oficio Para O Prefeito

.........................................09 CAPÍTULO 6) O papel do Senado e da Câmara dos Deputados no Executivo...10 CAPÍTULO 7) Governadores de Estado ................................................................10 CAPÍTULO 8) Prefeitos Municipais ........................................................................11 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................12 BIBLIOGRAFIA ..............................

...........32 Termo de Cooperação Técnica para implantação do Sindec................................35 Ofício Requisição de informações sobre a existência de Projeto de Lei em andamento para criação do Procon....................................................................41 Ofício Convite .............................................................................................42 Ofício Convite .............................................................................................43

do município, e dá outras providências. Sendo o autor deste PL o Executivo do município, o Prefeito LUIS LAUERMANN, através do Oficio, Anexo 1, em que justifica o projeto de lei e os fatos motivadores, para o pleito do executivo a casa legislativa. O plenário tramitou o processo as comissões do: COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para avaliar a constitucionalidade do pleito do prefeito, que foi favorável , Anexo 2 ; COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento,…

Conferências Municipais de Saúde se realizem em prazo determinado por lei, mas, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais. Convocação: No município, a decisão política de convocar a conferência deve ser do Prefeito, Secretário de Saúde (gestor do SUS) ou, extraordinariamente, do Conselho Municipal de Saúde. ( art. 1º,§1º da Lei 8.142/90) A Conferência Municipal de Saúde deve ter sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento…

P O D E R 18 páginas E X E C U T I V O DECRETOS DECRETO n. 12.660, DE 11 DE JUNHO DE 2015. AUTORIZA A EMPRESA TOALHEIRO MS LTDA - EPP., A HIPOTECAR IMÓVEL EM GARANTIA, PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PERANTE BANCOS OFICIAIS. GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art.…

procedimento de adesão das prefeituras a rede Intragov requer os seguintes trâmites: 1) A prefeitura deve emitir um ofício assinado pelo prefeito, solicitando ao secretário da casa civil do governo do estado de são Paulo sua adesão ao projeto Intragov, sendo que, junto com este ofício, deverão ser encaminhados também os documentos que seguem * Termo de adesão assinado pelo prefeito onde deve ser listadas todas as aplicações e os respectivos órgãos responsáveis pelas mesmas, e…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

Ofício Similar ao memorando ou à circular, em sua estrutura de composição, é uma carta entre autoridades de repartições públicas, que ocupam o mesmo cargo, ou inferiores a superiores de uma hierarquia. Escrita em língua formal; endereçado de uma repartição a outra ou a particulares. Na empresa privada só é redigido quando se dirige ao serviço público, por exemplo, um ofício de uma escola particular à prefeitura local. O termo “ofício” deve-se ao papel-padrão ou ofício em que é escrito

Bodoquena – MS 2.1 – Noções de Direito Tributário O prefeito de Rio das Antas instituiu taxa de esgoto para todos os moradores do município, através de oficio. Esta cobrada juntamente com a taxa de água, pela Companhia de Saneamento local. O Senhor Joaquim Santo Anjo, morador da área urbana do município, não possui rede de esgoto, mesmo assim recebeu a fatura de pagamento da referida taxa. Portanto o Prefeito não poderia instituir a cobrança de taxa de esgoto por meio de decreto

EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Nº 3818 RESOLVE: PORTARIA Nº 1589-E/2014-SEGEST, de 01 de julho de 2014. Dispõe sobre a concessão de diárias. O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 81, inciso I da Lei Orgânica do Município, Estado do Ceará, de 05 de Abril de 1990, regulamentados pelo Decreto nº 79, de 27 de janeiro de 2014, e considerando o ofício do Gabinete do…