Oficio Para O Prefeito

fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX da Constituição Federal de 1988 c.c. com o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INITIO LITIS” Em desfavor de ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE XXXXXXXXX, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos pelos motivos de fato e de direito que se seguem abaixo: 1. DOS FATOS O Impetrante busca, no presente mandamus, efetivar a documentação alusiva e…

Municipal de, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município, um terreno de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), constituída de um terreno situado neste município e comarca, devidamente registrado sob nº ___________, no Cartório de Registro de Imóveis do _____ Ofício da Comarca de Pará de Minas/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo…

EXMO SENHOR XXXXXX - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXX Processo: XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade n° XXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, n°XXX, CEP XXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, vem através de seu procurador infra assinado, nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem atempadamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Pelos termos infra descritos: DOS FATOS…

29 de outubro de 2009 (DOE de 04/11/09) ANO I – Nº 01 – EXTREMOZ/RN, TERÇA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO KLAUSS FRANCISCO TORQUATO RÊGO IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ – RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO KLAUSS FRANCISCO TORQUATO RÊGO Prefeito Municipal VALDEMIR CORDEIRO LOPES Presidente KIARA LUCY LIMA DE ARAÚJO Vice – presidente ARILÂNDIA GOMES DE OLIVEIRA 1ª…

perfeitamente o acusado. 3. A prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo. 4. Como os fatos teriam se passado a época em que o denunciado era prefeito de Castanhal, exatamente em 1993, já se passaram mais de vinte anos, os atos inquinados de irregularidade, estão…

Modelo de ofício destinado a colher informações sobre a implementação do SINASE em âmbito municipal. Oficio nº XXX/2013 XXXXXX, XX de abril de 2013. Senhor(a) Prefeito(a), Cumprimentando-o(a), solicito a Vossa Excelência que encaminhe a esta Promotoria da Infância e Juventude1, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o número total de programas e serviços destinados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços…

Grupo II - Classe - I - Plenário TC 015.015/1999-8 Natureza: Recurso de Revisão Entidade: Prefeitura de Cristalândia/TO Interessado: Sr. Manoel Reis Chaves Cortez, ex-Prefeito Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada contra o recorrente ante irregularidades na aplicação dos recursos federias repassados ao Município pelo FNDE por meio do Convênio nº 3561/1993, cujo objeto era a construção de uma escola com cinco salas de aula. Irregularidade das contas sem imputação de débito.…

se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas eleições municipais. Diante da situação hipotética apresentada, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, às seguintes questões: a) Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções? Pedro terá que se afastar do cargo de médico para exercer a função, por força do artigo 38 – II da CF. Vide abaixo jurisprudência, resposta à consulta formulada. “Prefeito. Vedação à…

_____________________________________ 4) O prefeito do município “P", conhecido como João do “P”, determinou que, em todas as placas de inauguração das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e amada comunidade “E”, um presenteespecial e exclusivo do João do “P”, o único que sempre agiu em favor de nosso povo!” O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na qualidade

funcionário público em cargo de chefia. d) Que Vossa Senhoria é utilizado apenas para funcionários públicos no desempenho de cargos especiais. 03. Sobre o padrão ofício (MRPR), é correto afirmar que: a) É o formato definido para qualquer texto oficial. b) É o formato definido para aviso, ofício e memorando. c) É o formato definido apenas para o ofício. d) Não faz parte das exigências de formatação do MRPR. 04. Entre os exemplos de fecho para comunicações listados abaixo, qual é o…