Oficio Para O Prefeito

32º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul Orientações para Encerramento de Mandato Cristina Assmann, Auditora Pública Externa. Contas de Governo e Gestão  Entrega dos documentos que integram as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais : até 31 de março (art. 113 do RITCE)  Entrega dos documentos que integram as Contas de Gestão dos Administradores dos Poderes Legislativos Municipais, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades…

dos moradores da Agrovila do Assentamento na época precisamente em 1998, o presidente da associação dos referidos moradores do assentamento, o Senhor Elias Nóia Pereira, solicitou ao prefeito João Batista Alves Bezerra Neto, que criasse uma escola para atender aos filhos dos moradores. Em 17 de Março de 1999 o Prefeito autorizou a abertura da escola. A escola recebeu o nome de Bom Jesus em homenagem a antiga fazenda onde hoje funciona o assentamento. No seu ato de criação Conselho…

- Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, consolida a legislação tributária e dá outras providências. _____________________________________ RUDY CORNELIUS, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a seguinte Lei: TÍTULO I…

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Facilitação de contrabando ou descaminho…

federal e câmara dos deputados) e judiciário (justiça federal, eleitoral, do trabalho, militar e tribunais superiores) Estados: executivo (governador do estado), legislativo (unicameralista - assembleia legislativa) e judiciário Municípios: executivo (prefeito municipal) e legislativo (unicameralista - câmara de vereadores) Distrito Federal: executivo (governador), legislativo (unicameralista - câmara legislativa) e judiciário controlado pela União 4.1) UNIÃO Decorre da aliança…

cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não foram apresentados para a revisão. CE. Art. 71, § 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das…

que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. 3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum. Assinale a alternativa…

não ncessariamente incorporam a prática da leitura e da escrita, não necessariamente adquirem competência para usar a leitura e a escrita, para envolver-se com as práticas sociais de escrita: não lêem livros, jornais, revistas, não sabem redigir um ofício, um requerimento, uma declaração, não sabem preencher um formulário, sentem dificuldade para escrever um simples telegrama, uma carta, não conseguem encontrar informações num catálogo telefônico, num contrato de trabalho, numa conta de…

Introdução Mediante o oficio o prefeito de Rio das Antas – MS instituiu a cobrança da taxa de esgoto que será cobrada pela companhia de saneamento local, porém ocorre que Joaquim Santo Anjo não possui rede de esgoto e pretende apresentar uma reclamação administrativa na prefeitura de modo formal, já que a cobrança de uma taxa é feita pela utilização ou seja por quem tem proveito daquela atividade, segundo a constituição federal e o Sr. Joaquim Santo Anjo não usufruir dessa atividade

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC-024.135/2009-0 (com um anexo) Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra/MA Responsável: Cláudio Vale de Arruda, ex-prefeito Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A omissão no dever de prestar contas importa no julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa.