Oficio Para O Prefeito

Melyssa Luiz de Paula Dias Administração Vespertino 1. ABAIXO-ASSINADO Ao excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Ipatinga. Os cidadãos abaixo-assinados, residentes na rua Mestre Vitalino, bairro Ideal, Ipatinga, Minas Gerais, solicitam de Vossa Excelência um parecer sobre o terreno baldio que se localiza na rua Mestre Vitalino, bairro Ideal, Ipatinga, Minas Gerais a frente aos 626, 637, 643 , a fim de que seja apresentado aos cidadãos o projeto referente ao local.…

ribeiro01@hotmail.com No Estado fictício de Coralina houve eleições para Prefeito do Município de Amarelão. Durante este período, observou-se claramente a oposição dos professores concursados do município, que atuavam nas regiões rurais, à reeleição do Prefeito, apoiando integralmente candidato da oposição que não veio a se eleger. De forma que o Prefeito se reelegeu. Tomando posse de seu novo mandato, a primeira providência do Prefeito foi a exoneração de 20 professores municipais…

REMOÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, ANULAÇÃO. A remoção de servidor público é possível desde que cumpridos os requisitos legais. O ato que se afasta da finalidade pública está eivado de vício, o que implica a anulação. Senhor prefeito municipal, Examine-se nessa oportunidade a legalidade da remoção da servidora pública municipal como forma de restruturação do sistema de ensino do município. Tal situação vislumbrada, por conseguinte: “O Secretário Municipal de Educação, sob

4. FUNÇÃO JULGADORA (FUNÇÃO ATÍPICA): À câmara municipal cabe julgar os atos infracionais político-administrativos praticados pelo prefeito, vice-prefeito e vereadores. É fundamental a função julgadora da Câmara Municipal, dos atos do Prefeito, no sentido de julgar-lhes as contas. A aprovação ou rejeição das contas deste far-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas…

Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos que revelaram a…

4. Tendo como referência a competência ratione personae, seria correto afirmar que Terêncio sendo prefeito e pratica um crime comum, deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Posto que, segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral. 4.1. Resposta: De acordo com o art. 29 inc. X da CF/88 os prefeitos terão um foro privilegiado sendo o TJ em casos de crimes que não versem sobre matérias federais ou

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE Sumário Funções da Câmara Da sede da Câmara, seu uso e Sessões fora Da Legislatura Da posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Da instalação da Legislatura Da eleição da Mesa Diretora Das Comissões Da Mesa Diretora (disposições preliminares) Da competência da Mesa Diretora Do Presidente da Câmara de Vereadores Do Vice-Presidente Do 1º Secretário Do 2º Secretário Das Comissões Técnicas Do funcionamento…

Amazonas , 07 de Novembro de 2013 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ALVARÃES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 110/2013, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial Nº. 015/2013 - PMA para Registro de Preços para eventual aquisição de…

fls. 64 Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa Praça Padre Cícero S/N, Centro - CEP 57700-000, Fone: 3283-1408, Vicosa-AL E-mail: vicosa@tjal.jus.br Autos n° 0700045-67.2014.8.02.0057 Ação: Mandado de Segurança Coletivo ImpetranteLitisconsorte Ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE ALAGOAS e outros, Priscila Kristine Tenório de Omena Costa Impetrado: Flaubert Torres Filho O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Alagoas - SINEAL impetrou Mandado de Segurança…

outras atribuições estipuladas no regimento Interno: I – Enviar ao Prefeito Municipal até o primeiro dia do mês de março, as contas do exercício anterior; II –Receber e encaminhar ao plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extinguiam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; III –Declarar a perda do mandato de Vereadores, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara,…