Observe A Estrutura Da Organização Judiciaria Do Brasil

particularidade de que o direito não funciona por si mesmo, pois é parte integrante da dinâmica de uma estrutura. Torna-se desnecessária uma maior constatação, para Malinowski, porquanto as manifestações legais e os diversos fenômenos de tipo jurídico encontrados na Melanésia não “constituem instituições independentes. O direito é mais um aspecto da vida tribal, ou seja, um aspecto de sua estrutura do que propriamente um sistema independente, socialmente completo em si mesmo”.21 Ao…

além de integrantes do próprio Judiciário e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foram ações importantes para implementação das políticas do Judiciário. Nada obstante as novidades trazidas pela EC nº 45, o efetivo controle sobre a atividade judiciária passa necessariamente pela ação das Corregedorias dos Tribunais, responsáveis pela fiscalização dos serviços judiciários e da correta e célere tramitação dos processos. O presente trabalho objetiva abordar a importância da função…

limitou-se a demonstrar a organização judiciária focando na presença dos mesmos no Brasil e no Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer…

ou não-residentes, enquanto estiverem sob o manto do nosso ordenamento jurídico. Mas, observe, não é que todos os direitos são destinados a estrangeiros. A ação popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo. Vamos a uma questão. 1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando…

................................... 24 Sistema de Interpretação da Norma Jurídica .............................................. 26 Sistema de Integração da Norma Jurídica .................................................. 28 Noções de organização judiciária e processos ............................................. 29 Os trâmites do processo na Justiça Cível e do Trabalho................................ 33 Aula 03 - Direito Constitucional ..................................................

A IMPORTÂNCIA DA ADUANA NA INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO GLOBALIZADO. AUTORES: AFRFB EUVALDO DAL FABBRO Jr. AFRFB RONALDO DAL FABBRO AFRFB RUBENS SHOZI NAKANO 1- SUMÁRIO Procura-se neste trabalho mostrar a importância que a Aduana teve na história econômica e estratégica no Brasil, desde a abertura dos Portos, em 28/01/1.808, até a atualidade, com papel de suma importância na inserção do Brasil no mundo globalizado. No período pré-industrial, a Aduana teve importante papel na…

da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 33. Enquanto não estruturados os…

superiores, de instância mais elevada". (28) Nesse exercício jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° da Constituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre da relevância e da…

do Adolescente. O art. 1.630 do Código Civil ao abordar o poder familiar entrega deveres àqueles que o exercem, tampouco poderiam tais deveres serem negligenciados por via reflexa mediante a aplicação equivocada de medidas protetivas de urgência. Observe-se por fim que o princípio da vedação à proteção deficiente alcança a todos os envolvidos em uma situação que apresente um adolescente infrator como autor de agressão contra sua genitora ou familiar, sendo os artigos 174 e 175 do…

aplicabilidade pela Polícia Militar do Estado, em formalizar e encaminhar o termo circunstanciado aos Juizados Especiais, partindo de uma perspectiva prevista pela norma do art. 69 da Lei n. 9.099 de 1995, o qual introduziu o novo sistema processual-penal no Brasil. O novo instrumento contido na referida norma, não se restringe a mais um procedimento especial e sim o Termo Circunstanciado que veio substituindo o inquérito policial. Nele, o fato é narrado resumidamente, identificando as…