Obrigações Acessórias

uma posição de vigilância, as obrigações acessórias tornaram-se extremamente complexas e confusas, além de serem atreladas a penalidades altas. O cumprimento de tais obrigações onera demasiadamente o contribuinte, em razão dos custos com os quais ele arca para dispor de pessoal técnico suficiente para o preenchimento de todas as declarações exigidas. Além de que, a cada inconsistência cometida, a penalização é severa. Há, na verdade, novas obrigações acessórias cujos efeitos…

SUMÁRIO 1. Delimitação do Tema O trabalho de monografia a ser desenvolvido durante o atual ano letivo visa abordar um estudo tendo como tema principal as obrigações acessórias e o não cumprimento delas, gerando como pena pecuniária a multa, por atraso dos tributos ou contribuições e aquelas omissões de rendimentos e por falta de entrega no prazo certo de informações dentre outras imposições restritivas de direitos. É analisado o instituo da denuncia espontânea e suas controvérsias

– capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que adere ou cuja…

Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem…

atual o contabilista cujo foco deveria ser estudar o patrimônio da empresa e trabalhar junto com o empresário para desenvolvimento do seu negócio está cada vez mais preso ao cumprimento de dezenas de obrigações acessórias impostas pelo governo que impõem pesadas multas a quem não cumprir estas obrigações. 1-As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. O ambiente de negócios…

ATUAIS: Obrigações acessórias e societárias: uma análise nas empresas de sociedade anônima (S/As) no mercado brasileiro. Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Daniele de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud Belo Horizonte 2012 Andréia de Fátima Viveiros Daiana de Paula Coelho Silva Danielle de Jesus Altomare Graciela Trindade Silva Wallace Eugênio Perrud A INFLUÊNCIA DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA NAS ORGANIZAÇOES NOS DIAS ATUAIS:…

pagamento. A relação tributária surge a partir da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nascem as relações tributárias, que…

atender a burocracia arrecadatória, e mesmo assim continuam tendo serviços medíocres em saúde, educação, transporte e segurança. Para ter-se uma idéia do caos tributário, atualmente há mais de 5.000 normas, mais de 80 tributos, mais de 170 obrigações acessórias e uma infinidade de taxas e siglas e, absurdo dos absurdos, com alterações a cada 40 minutos, em média. Mas não para por ai, pois soma-se a este descalabro a insegurança jurídica ocasionada por um poder judiciário despreparado,…

relacionada a: a) A receita dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; b) Aos Ganhos dos contribuintes, provenientes das vendas de produtos e serviços; c) Fundos levantados pelos órgãos públicos a fim de atender as obrigações que lhes são pertinentes; d) Necessidade de capital para cobrir medidas do governo como Fome Zero, Bolsa Escola e outros; e) Gastos relacionados aos órgãos públicos que são destinados a compras de mercadorias, gerando…

TRABALHO SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações Acessórias Federais NOME O QUE É PERIODICIDADE PENALIDADE DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal e Semestral R$ 500,00 DACON Declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal sobre a apuração do PIS e COFINS Trimestral ou Semestral R$200,00 a R$500,00 DIRF declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o…