Obrigações Acessorias Previdenciário E Trabalhista

definitiva do Congresso Nacional, ou seja a MP acima que extinguiu o CNSS passou a ter prazo de validade indefinido. Da Previdência na Seguridade Social Dos Regimes de Previdência De acordo com as disposições Constitucionais o Sistema Previdenciário Brasileiro, como parte integrante da Seguridade Social é dividido em 03 (três) tipos de Regimes. São eles os Regimes: GERAL, PRÓPRIO e COMPLEMENTAR. Do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Analisando o Regime Geral de…

ESTÁGIO: ➢ Registro de empregados; ➢ Folha de Pagamento (DSR, horas extras, comissões, etc.); ➢ Benefícios; ➢ Tributação; ➢ Rescisão; ➢ Atualização de CTPS ➢ Elaboração de relatórios e demais assuntos Previdenciários e Trabalhistas; -------------------------------------------------- Maurício da Silva Batista Supervisor da Unidade Concedente SUMÁRIO 1.…

ou seja, o empregado constitui uma empresa e passa a receber como prestador de serviços. Nesses casos, o empregador paga menos impostos e se isenta de várias responsabilidades trabalhistas. Diferente do empregado que tem de arcar com todos os encargos provenientes de uma empresa e ainda abre mão de seus direitos trabalhistas como FGTS com 40%, férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias. A pejotização se torna atrativa ao empregado porque, muitas vezes, o empregador oferece…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Porto Alegre 2011 NATÁLIA FANTONI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA EM CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Monografia apresentada na Faculdade de Direito…

..........................................23 Terceirização de serviços......................................................................25 Tributação e Encargos Sociais.............................................................26 Obrigações Acessórias............................................................................32 Encerramento da empresa.....................................................................33 . A importância do contabilista................................

..........................................25 Terceirização de serviços......................................................................26 Tributação e Encargos Sociais.............................................................27 Obrigações Acessórias............................................................................33 Encerramento da empresa.....................................................................33 . A importância do contabilista................................

..........................................23 Terceirização de serviços......................................................................25 Tributação e Encargos Sociais.............................................................26 Obrigações Acessórias............................................................................32 Encerramento da empresa.....................................................................33 . A importância do contabilista................................

..........................................21 Terceirização de serviços......................................................................22 Tributação e Encargos Sociais.............................................................24 Obrigações Acessórias............................................................................30 Encerramento da empresa.....................................................................31 . A importância do contabilista................................

OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL:........29 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.........................................................29 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS...........................................29 Obrigações Acessórias............................................................................30 Encerramento da empresa......................................................................31 A importância do contabilista....................................

moral e da ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes. Caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da autonomia da vontade:…