Obrigaçoes Da Mora

lícito, suscetível de apreciação econômica e vínculo jurídico. 3-Como se classificam as obrigações? As obrigações podem ser de dar ou restituir (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer. As duas primeiras são positivas; a segunda, negativa. 4-Quais as fontes das obrigações perante o Direito Brasileiro ? A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.…

extrajudicialmente, para constituí-lo em mora, neste caso, a mora é ex persona. Não tendo a obrigação vencimento certo, e mesmo sem prévia interpolação judicial ou extrajudicial, a citação do devedor em uma ação condenatória que tenha por objeto o cumprimento da obrigação constitui, de pleno direito, o devedor em mora. c) Culpa do devedor- Não há mora sem a concorrência da atuação culposa do devedor. De acordo com Orlando Gomes, a mora somente se caracterizará se…

hipóteses de transmissões das obrigações?.......................................pag.05 2. Explicar a cessão de crédito?................................................................................pag.05 3. Explicar a assunção de dívida?.............................................................................pag.05 4.Explicar a cessão de posição contratual?...............................................................pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações,…

litígio sobre o objeto.O método extrajudicial é aquele em que não há necessidade de ingresso em juízo. Assim, quando o devedor deposita o montante devido, há a cessação da correção monetária que haveria com o inadimplemento e o devedor deixa de estar em mora. Após o depósito, o credor tem o prazo de 10 dias para que possa levantar o montante, caso contrário, deverá manifestar sua recusa em receber por escrito no mesmo prazo. Assim, quando o credor manifesta sua recusa, o devedor tem um…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

Pag 76 do livro direito civil rui carvalho Piva – monole edição 2012 http://monitoriadireitocivil.blogspot.com.br/2010/08/inadimplemento-das-obrigacoes.html I. Inadimplemento das Obrigações 1) Noções introdutórias * Concepção dicotômica do Código Civil de 1916: a relação obrigacional era considerada estática e simples, de sorte que o seu descumprimento importava em inadimplemento absoluto ou relativo. * Concepção tricotômica do Código Civil de 2002: a relação obrigacional é…

certificado de registro. O registro é condição de validade do contrato contra terceiros. Trata-se de expressa previsão do §1º do artigo 66 da Lei 4.728/1965, inserido pelo Dec. Lei 911/1969. Oneroso Bilateral Comutativo O contrato gera obrigações equivalentes às duas partes. Como qualquer negócio jurídico, a alienação fiduciária pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. PARTES (capacidade e legitimação) Devedor fiduciante:…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................