O Trabalho Do Menor

CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR “A dificuldade econômica das famílias tem sido a principal responsável pela a exploração de que são vítimas os menores, desde a primeira infância e nas mais variadas épocas da humanidade.” (Alice Monteiro de Barros) Problemática: Somente a criminalização do trabalho do menor, sem a criação de políticas públicas eficientes não resolve os problemas sociais. O presente trabalho tem como título “A Criminalização do Trabalho do…

- TRABALHO DO MENOR - Assim como a mulher, o menor ainda sofre com a exploração de sua mão-de-obra, que fez a legislação trabalhista dispensar a ele capítulo especial na CLT (Capítulo IV, art. 402 a 441). - A legislação permite o trabalho do menor, sendo ele menor de 18 e maior de 16 anos (art. 439/CLT). Contudo, por ser relativamente incapaz, necessita ser assistido em alguns momentos, sendo eles: assinatura da CTPS (art. 17,§ 1°/CLT), para a celebração do contrato de trabalho (não é…

Proteção do Trabalho do Menor Introdução No mundo inteiro existem crianças trabalhando, isso normalmente não se da por falta de leis. No caso do Brasil a Constituição Federal garante a proteção no que tange ao trabalho do menor, e há uma infinidade de leis protetivas. Logo, não é a falta de legislação que é a raiz do problema, e sim o descumprimento reiterado das normas. Assim, falamos primeiramente do aspecto histórico da proteção do trabalho do menor. Posteriormente,…

Proteção do trabalho do menor 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A CLT emprega a palavra menor para o trabalhador de 14 a 18 anos. É a pessoa que ainda não tem a capacidade plena, ou seja, é a pessoa não adulta. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Segundo a jurisprudência, se o menor já possuir a CTPS, presume-se que ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente da assistência dos pais ou do representante…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO Pesquisa apresentada a turma do primeiro período do curso de Direito, da FUPAC, com o objetivo principal, o entendimento do tema e a aprovação. Disciplina: Metodologia Científica Professor: Gustavo Lago NOVA LIMA 2013 RESUMO A cada dia está se tornando mais comum, a inclusão de menores no mercado de trabalho de maneira irregular

PROIBIÇÕES AO TRABALHO DO MENOR A CLT enumera algumas situações que não se permite que o menor venha a trabalhar nessas condições: - Trabalho noturno - art. 427 da CLT: o período noturno se destina ao descanso ou repouso das pessoas. O trabalho noturno é aquele realizado das 22 às 5h na atividade urbana; das 20 às 4h na pecuária e das 21 às 5h na lavoura para empregado rural. A Constituição Federal proíbe o trabalho do menor no período noturno. - Trabalho insalubre – art. 405, I da CLT:…

Kleber Raphael Machado Marcelo Duarte Conrado Sâmia do Nascimento Rodrigues MENOR APRENDIZ Santarém-PA Março/2013 1. ORIGEM - FORMA DE NASCIMENTO DA RELAÇÃO O professor Segadas Vianna ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos,…

TRABALHO DA MULHER 1 – Princípio da igualdade (art. 7º, XXX e art. 5º, I, CF) - Antigas restrições: Trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres. - Restrições vigentes: Horas extras (art. 384) e referente ao peso (art. 390) 2 – Relação de emprego com marido. 3 – Proteção à maternidade: 3.1 – Licença-maternidade - Período: início (entre 28 dias antes do parto até o dia do mesmo) e duração de 120 dias. - Mãe adotiva - Aborto não criminoso: 02 semanas, a custa

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS – 138 prevê idade mínima para o trabalho 182- prevê as piores formas de trabalho do menor. PRINCÍPIOS: da dignidade da pessoa humana e princípio da proteção integral. LEGISLAÇÃO BÁSICA – CLT – art. 134 § 2º, 136. § 2º , 402- 441; CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 7º, XXX, XXXIII, alterado pela Emenda Constitucional 65/2010, alterado pela Lei 12.852/13. LEI 8069/1990 (ECA), arts. 3º a 6º, 16, II, 60-69, 149.

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - Para a CLT, é considerado menor, o trabalhador de 14 até 18 anos. Artigo 402, CLT. “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos”. Artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Artigo 7º, XXXIII. “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo