O Que é O Território De Um Estado E Quais Os Seus Limites

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,…

todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código,…

Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei;…

e dos Estados mais fracos. A contribuição de Ratzel para essa ciência, com a publicação do seu POLITISCHE GEOGRAPHIE em 1897. Este eixo é o vinculo entre o Estado e o Solo- que pode ser compreendido como território construído por uma sociedade através da sua historia; o enraizamento da sociedade e do estado ao solo, que se torna o continente de signos e símbolos socialmente construídos e valorizados como patrimônio comum de um povo. 2- Para Raffestin, 1993, p.58 “o conflito de dois…

de globalização da economia pode parecer surpreendente. No entanto o processo de globalização (mundialização de mercados e de recursos estratégicos) traz consigo uma grande plasticidade de estruturas, que confere uma grande margem de ação ao território. De fato, o fenômeno de globalização permite apreender o processo de recomposição dos espaços em suas múltiplas dimensões, espaços estes que participam da emergência de novas modalidades de ação política, nas quais a fronteira cumpre um papel

Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,…

normativo, comanda pelos valores constitucionais. Axiológico – tem a ver com os valores. Teleológico – relaciona-se com o fim. CONCEITO DE ESTADO. Constituição em sentido material – temos sempre presente o Estado, definindo-se este como um povo, fixado num território e com um poder autónomo. Povo – é o conjunto de cidadãos ligados ao Estado por um vínculo de nacionalidade. O conceito de povo é diferente do conceito de população e de nação ( exprimindo esta uma…

fazendo fronteira com três países sul-americanos: Chile, Equador e Trinidad-Tobago. A linha do Equador corta o norte do Brasil, sendo assim somente 7% do território brasileiro está localizado no Hemisfério Norte, e o restante está no Hemisfério Sul. O Trópico de Capricórnio atravessa o sul do país, desse modo praticamente todo o território brasileiro está situado na zona tropical do planeta, sendo apenas 8% localizado na zona subtropical. Consequências da nossa situação geográfica: …

centralidade dos recursos hídricos no conflito israelo-palestino e em suas negociações de paz, no que diz respeito à configuração territorial tanto do Estado de Israel quanto de um possível Estado Palestino, a partir da perspectiva da Geografia Política. Partindo desse pressuposto busca discutir questões relacionadas à segurança internacional, à soberania dos Estados, e uma suposta mudança de paradigmas em relação a esses temas a partir da emergência das questões ambientais nas últimas…

Formação do território brasileiro Os contornos do nosso país, tal como o vemos hoje em um mapa, não foram sempre os mesmos. Observe: Para melhor ocupar sua colônia sul-americana, o governo português resolveu dividi-la em grandes faixas de terra, que foram chamadas de capitanias. Nessa época, as capitanias tinham contornos bem diferentes dos iniciais e o território brasileiro já possuía um traçado próximo do atual. Em 1821, as capitanias passaram a se chamar províncias e, em 1889,…