O Que ã Validade Formal E Material

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. A apresentação do projeto de lei pertencente a um só legitimado, sob pena de configurar vício de iniciativa formal, caracterizador de inconstitucionalidade. Quando se reserva a matéria a alguém, não é de mais ninguém. - Leis de iniciativa do Presidente da República: Que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (art. 61, §1º,…

defendidos pelo Positivismo Jurídico, estabelecendo suas distinções com os defendidos pela Escola da Exegese, tendo citado aqueles sustentados pela Escola Histórica. Frisamos que no Positivismo Jurídico, apesar de tratar-se de uma teoria extremamente formal, em Kelsen e Hart, principalmente, há o reconhecimento do poder discricionário do juiz, que atrelado à norma, terá uma margem de apreciação na busca da melhor maneira de se resolver dado caso. Logo, tal teoria adotaria preceitos…

CONCEPTUALIZAÇÃO DOGMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO VALIDADE, VIGENCIA, EFICÁCIA E FORÇA ( VIGOR ) 1) VALIDADE: Sob o ponto de vista dogmático, a validade de uma norma significa, apenas, que ela está integrada ao ordenamento jurídico, ou seja, pertence ao conjunto das normas jurídicas. Essa integração deve ser formal (ou condicional) e material (ou finalística).Para descobrirmos se uma norma é formalmente válida, precisamos verificar se a autoridade que a criou possuía poder para criar normas

que autorizam ou não comportamentos individuais. O direito enquanto dado objetivo possui fontes materiais e formais. De acordo com Dimitri Dimoulis (2006), fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou…

Validade da Norma Jurídica 2014 Validade da Norma Jurídica SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. VALIDADE DA NORMA JURIDICA........................................................................4 2.1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA....................................................................4 2

exercício da autoridade, direitos fundamentais etc.). O alargamento do âmbito de ação do Estado tem levado ao considerável aumento da importância do Direito Constitucional nos estudos jurídicos, bem assim à tendência de ampliação de seu conteúdo material. No seu conceito clássico, marcado pelas ideologias liberais, a constituição tinha por fim determinar, estritamente, a forma de Estado, a forma de Governo e o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem. No Estado moderno,…

superiores. Moral: Pode ser individual e subjetiva (autônoma) ou coletiva inerente a determinado grupo social podendo variar de tempos em tempos (heterônoma). Regras de Trato Social: advém da sociedade; regras de convívio social. Direito: Normas formais; a própria lei. O Direito Objetivo existe independente de nossa vontade (heterônomo) é inegável, desta forma ninguém pode escusar-se de cumprir a lei. O Estado pode ser acionado caso haja a violação destas normas (atribuitividade ou…

origens, causas do direito positivo. São os fatores materiais ou formais que condiciona o aparecimento da norma jurídica. - Para BOBBIO, " são fontes do direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui competência ou capacidade de produzir normas jurídicas ". A necessidade de estudarmos as fontes do direito está no fato de ser importante do ponto de vista da dogmática jurídica, sobre o aspecto da validade das normas, pois uma norma jurídica…

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de…

da União, atuando junto à Justiça do Trabalho (no Brasil), que colhemos uma, dentre tantas outras questões polêmicas, para tratar nesta monografia. Trata-se de uma problemática que diz respeito ao sistema jurídico brasileiro, mais precisamente à validade, à hierarquia e à aplicação de certas fontes do Direito do Trabalho. O problema se nos apresentou porque temos verificado, em vários temas de Direito do Trabalho, sobre os quais existem regras que se apresentam claras na Constituição ou…