O Poder Constituinte Saraiva

aos direitos fundamentais do homem (que são valores essenciais de convivência humana). Teria como Princípio básico um regime político em que o poder repousa na vontade do povo, pelo povo e para o povo. A doutrina afirma que a democracia repousa sobre dois princípios: a) O de soberania popular (povo como única fonte de poder); b) Participação do povo no poder direta ou indiretamente. ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O Estado de Direito é um conceito tipicamente liberal…

lucrativos, desempenham atividades complementares à atividade estatal, diretamente na promoção e no desenvolvimento do direito social ao trabalho previsto no artigo 6º da Constituição Federal”, de forma que “são estes os valores constitucionais que o constituinte pretende resguardar ao estatuir a imunidade tributária a impostos em favor em favor das entidades sindicais dos trabalhadores através do artigo 150, VI, ‘c’”. A proteção da liberdade sindical, com vista ao fortalecimento do…

Ainda no campo sintático analisa-se através da lógica o dispositivo da seguinte forma: caso os entes legiferantes instituam impostos sobre os livros, tem, o contribuinte, o direito subjetivo constitucional de fazer prevalecer o disposto pelo poder constituinte originário. Passa-se a uma rápida análise do plano semântico: os entes legiferantes são aqueles investidos de competência para instituir tributos, ou seja, quem pode instituir tributos através de Lei; imposto é uma espécie de…

Eutanásia. Disponível em Acesso em 13 jun. 2013. 7 9 METODOLOGIA 9 9.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 9 9.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 9 10 Recursos 9 11 CRONOGRAMA 9 12 REFERÊNCIAS 10 DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 10 1.DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autores: Fábio Ruivo Michelena e Jonatan Dalla Corte Orientadora: Betânia de Moraes Alfonsin Área do Direito: Direito Penal / Direito Constitucional 2.TEMA …

vigor, foram por ela recepcionados como indicadores do conteúdo mínimo dessa garantia fundamental. Não podem sofrer qualquer alteração que amesquinhe o seu alcance e sentido. Nem mesmo o constituinte derivado pode apresentar emenda tendente a suprimir essa importante garantia, até porque é tratada pelo constituinte originário como uma cláusula pétrea (CF/88, artigo 60, §4º, IV). Na verdade, mesmo que não houvesse tal restrição de emendas à Constituição, ainda assim, não poderia ser…

outubro de 1988, na qual está inserido o artigo 225 da Constituição Federal, que discorre sobre o direito a todos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum, do povo, e essencial à vida, à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, para a Lei 6.039, de 31/08/1981 (arts. 1º e 4º), seria o objetivo da Política…

ESTADO 1. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O conceito de Estado deve corresponder a uma sociedade organizada sob a forma de governantes e governados (organização política), disposta sobre um território próprio e delimitado onde o exercício do poder verifica-se de forma independente de outros Estados e com vistas à promoção do bem estar de seus membros (bem público), respeitado o ordenamento jurídico vigente. Pela expressão “elemento constitutivo” compreende-se a porção de valor…

torna apenas um documento de intenções. Segundo HANS KELSEN, “o controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. FUNDAMENTOS Os fundamentos do controle de…

contemporâneas igualmente contribui para a desvalorização da ideia de Constituição. Frequentemente fruto de desejos em descompasso com o possível, Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Estado de Direito e Constituição. 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 95 e 96. 3 Cf. FERREIRA FILHO, ob. cit., p. 92. 2 2 não raro essas normas permanecem letra morta. Ora, quando uma parcela da Constituição é ressentida como não cogente, a imperatividade de toda a…

lei complementar apenas nas hipóteses que a Constituição determinar. O art. 153, parágrafo primeiro da CF prevê algumas exceções a este Princípio. De acordo com este dispositivo o II, IE, IOF e o IPI poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. 2) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributária De acordo com o art. 150, II da CF a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em…