O Poder Constituinte Saraiva

da relação jurídica da propriedade sem preocupar-se com a possível manifestação da vontade do proprietário. Nosso Código Civil adotou a primeira opção mencionada, ou seja, aquela que tem como alicerce o conteúdo da propriedade, ao prescrever os poderes do proprietário (usar, gozar e dispor de sua propriedade). Como vimos, em nossa legislação civil pátria, assim como no Código Civil alemão (art. 903) e no suíço (art. 641), o conceito legal de propriedade não foi prescrito, apenas…

no caso concreto, de maneira a que os objetivos almejados na Magna Carta sejam por fim atingidos de forma plena. A legitimidade material da Constituição não consiste somente na constituição de órgãos; exige também uma fundamentação dos atos dos poderes públicos. Tal fundamentação é dada pelo rol de direitos e garantias fundamentais, sempre observando o princípio da concordância prática. Decerto, que a norma constitucional em apreço indica que a Constituição brasileira ao elencar os…

coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente, entretanto, o processo legislativo se caracteriza por um crescente alargamento do poder…

ingerência do popular na atividade estatal. A Constituição, nesse período, passou a apresentar objetivos a serem alcançados. Por orientar a atividade dos demais poderes foi denominada de Constituição dirigente. Não obstante, nem mesmo a consciência da superioridade hierárquica constitucional, por si só, foi capaz de incutir nos poderes constituídos o dever de sua observância, o que gerou crise de juridicidade de suas normas. A utilização de fórmulas positivistas e do processo…

que uma criação lingüística de origem alemã e francesa, apesar das divergências existentes entre um local e outro, entendo que surgiram nos dois locais, em razão de dadas circunstâncias 2 Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.131. ocorridas em cada país e em toda a Europa. Por isso, tal instituto surge no cenário mundial, por um anseio de existência de um Estado liberal em função do Estado absolutista vivido nesta época. Dessa forma, conceitua…

sociais, com a redemocratização do regime político e com o desenvolvimento das pesquisas no âmbito das Ciências Humanas, esse processo de estigmatização passou a ser mais intensamente criticado, de acordo com Marcos César Alvarez no livro “O olho do poder”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, foi a primeira ruptura, no plano legal, nesse campo, ao buscar ultrapassar as políticas repressivas e assistenciais com respeito às crianças e aos jovens em conflito com a lei…

dispositivos com valores diferentes. Disposição Permanente (250 artigos): Preâmbulo: É parte integrante da Constituição, pois foi objeto de votação pela Assembleia Constituinte. Título I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III: Da Organização do Estado Título IV: Da Organização dos Poderes Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título V: Da Tributação e do Orçamento Título VII: Da Ordem Econômica e…

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo constituinte como de peculiar importância, A forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve com esse bem jurídico. Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a…

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Constituição…

que tem poucos artigos.” – DITADO EM AULA. • Analítica: Faz uma analise social. “É aquela que trata de vários assuntos. Tece analise de inúmeros temas” – DITADO EM AULA. Quanto à finalidade: (toda constituição tem que ter por finalidade limitar poder e proteger direitos fundamentais. Acontece que, alguns países entendem que isso pode ser feito através e exclusivamente por princípios e outros entendem que podem ser por formas programáticas) • Principiológica (garantia): “É aquela que…