O Poder Constituinte Ferreira Filho

A ausência de previsão expressa da República como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 não trouxe dentre suas limitações materiais a República, optando o legislador constituinte em preservar expressamente somente a Federação. As constituições brasileiras republicanas sempre trouxeram proteção tanto à Federação, como à República. A princípio, portanto, não se pode falar que a República é uma das cláusulas pétreas do Texto Constitucional. No artigo 2º do

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo constituinte como de peculiar importância, A forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve com esse bem jurídico. Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a…

Identifique e explique os princípios fundamentais proclamados pela Constituição Brasiléia. 4. Quais a principais características da República? 5. Quais as entidades estatais autônomas que formam a federação brasileira? 6. Quais as funções dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. 7. Quais são as principais dimensões do ser humano protegidas pelo Direito? 8. Em que caso pode-se violar a residência de um indivíduo? 9. Em que condição pode-se prender um indivíduo? …

passível de mutabilidade negativa. Percebe-se, na história das constituições brasileira, uma constante preocupação do Constituinte Originário em resguardar e proteger as relações firmadas no ordenamento jurídico, de modo que, se assim não o quisesse, ele mesmo faria a ressalva em seu texto, excluindo ou alterando tais pactos. Por conseguinte, a Emenda Constitucional, fruto do Poder Constituinte Originário e a ele devendo obediência, não pode retroagir, tal como a Lei, para prejudicar o…

Ato das Disposições Transitórias. Este ensaio objetiva o estudo de sua primeira parte, que é apresentada antes mesmo do primeiro artigo, o preâmbulo da CF/88, que enuncia, "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

PODER DERIVADO REFORMADOR E PODER DERIVADO DECORRENTE BARRETOS 2013 PODER CONSTITUINTE REFORMADOR INTRODUÇÃO: A Constituição é suprema, alicerçada num um poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui as demais, daí surge o seu nome Poder Constituinte. As normas produzidas pela Constituição Federal, tem um posicionamento de superioridade, em relação as demais normas do ordenamento jurídico de um pais. Este pode ter duas…

governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos Estados soberanos e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a…

Constitucionalismo e da Constituição Federal Brasileira, enfocando os princípios constitucionais, regras de interpretação constitucional, a questão da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, aspectos do federalismo brasileiro, a separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade. Objetivos da Disciplina Dar ao aluno uma noção clara e sistemática das funções atribuídas à Constituição no Estado contemporâneo e, em particular, da organização constitucional…

“O PODER CONSTITUINTE” Aluna: Bárbara Regina da Cruz Barbalho Prof. Adolpho Ribeiro Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Departamento de Ciências Jurídicas Curso de Graduação em Direito Direito Constitucional Turma: L – 3 Período RESUMO O poder constituinte exerce a responsabilidade sobre a criação do ordenamento jurídico de um país, elaborando sua Constituição. Sendo desenvolvido por uma corrente política, estabelece e mantém o vigor normativo do texto. A disciplina…

ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Um dos principais objetivos do constitucionalismo é, indubitavelmente, a proteção