Poder constituinte derivado frente ao direito adquirido

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  • Publicado : 30 de março de 2012
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No contexto contemporâneo, a questão da segurança jurídica nas relações sociais é tema de grande relevância para o campo jurídico e um dos fundamentos da convivência harmoniosa em sociedade.Primeiro, porque delimita e estabelece regras claras a serem observadas por todos, inclusive pelo Estado, no sentido de se respeitar os acordos e tratos firmados com os demais pólos das relações jurídicas.Segundo, o desrespeito a tais compromissos colocaria em risco a própria existência de uma sociedade organizada, pois os integrantes desta fariam valer respectivos direitos por intermédio da força.Nesse sentido e diante da importância de tal assunto, é que a Constituição Brasileira de 1988 não só trouxe em seu bojo essa questão, mas deu realce de cláusula pétrea aos elementos da segurança jurídicacomo, por exemplo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, conforme previsão constitucional, nem mesmo a lei, quando da sua criação, pode deixar de observar taisinstitutos.
Respectivo assunto, todavia, ganha contornos controvertidos quando se estabelece o seguinte questionamento: o direito adquirido, como garantia constitucional, poderá ser invocado ou não faceàs emendas à Constituição?
Diversos são os posicionamentos dos doutrinadores e dos estudiosos da Ciência do Direito acerca desse assunto, suscitando, também, debates no Supremo Tribunal Federal,guardião da Constituição Brasileira.
Apesar dessas divergências, entende-se que o instituto do Direito Adquirido, sem restrições, constitui cláusula pétrea na constituição brasileira, ou seja, núcleo nãopassível de mutabilidade negativa. Percebe-se, na história das constituições brasileira, uma constante preocupação do Constituinte Originário em resguardar e proteger as relações firmadas noordenamento jurídico, de modo que, se assim não o quisesse, ele mesmo faria a ressalva em seu texto, excluindo ou alterando tais pactos. Por conseguinte, a Emenda Constitucional, fruto do Poder Constituinte...
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