No contexto contemporâneo, a questão da segurança jurídica nas relações sociais é tema de grande relevância para o campo jurídico e um dos fundamentos da convivência harmoniosa em sociedade.Primeiro, porque delimita e estabelece regras claras a serem observadas por todos, inclusive pelo Estado, no sentido de se respeitar os acordos e tratos firmados com os demais pólos das relações jurídicas.Segundo, o desrespeito a tais compromissos colocaria em risco a própria existência de uma sociedade organizada, pois os integrantes desta fariam valer respectivos direitos por intermédio da força.Nesse sentido e diante da importância de tal assunto, é que a Constituição Brasileira de 1988 não só trouxe em seu bojo essa questão, mas deu realce de cláusula pétrea aos elementos da segurança jurídicacomo, por exemplo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, conforme previsão constitucional, nem mesmo a lei, quando da sua criação, pode deixar de observar taisinstitutos.
Respectivo assunto, todavia, ganha contornos controvertidos quando se estabelece o seguinte questionamento: o direito adquirido, como garantia constitucional, poderá ser invocado ou não faceàs emendas à Constituição?
Diversos são os posicionamentos dos doutrinadores e dos estudiosos da Ciência do Direito acerca desse assunto, suscitando, também, debates no Supremo Tribunal Federal,guardião da Constituição Brasileira.
Apesar dessas divergências, entende-se que o instituto do Direito Adquirido, sem restrições, constitui cláusula pétrea na constituição brasileira, ou seja, núcleo nãopassível de mutabilidade negativa. Percebe-se, na história das constituições brasileira, uma constante preocupação do Constituinte Originário em resguardar e proteger as relações firmadas noordenamento jurídico, de modo que, se assim não o quisesse, ele mesmo faria a ressalva em seu texto, excluindo ou alterando tais pactos. Por conseguinte, a Emenda Constitucional, fruto do Poder Constituinte...
...SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2
2 PODERCONSTITUINTEDERIVADO DECORRENTE 3
2.1 LIMITAÇÕES DO PODERDERIVADO DECORRENTE 4
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6
1 INTRODUÇÃO
O federalismo brasileiro traz características inovadoras em relação a outras federações, onde sua principal característica é a existência de três poderes que se distinguem por esferas...
...CONSTITUCIONAL
PoderConstituinte: Originário e Derivado.
Originário: É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por
completo com a ordem jurídica precedente.
Derivado: sugere, o poderconstituintederivado é criado e instituído
pelo originário.
Conteúdo: Material e formal.
Material: Conjunto de regras materialmente constitucionais, que estejam ou não codificadas em um...
...
UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
CLAUDINEI BARBOSA VIANA
D3Nb
"PODERCONSTITUINTEDERIVADO E SEUS LIMITES"
Vila Velha, Espírito Santo.
2015
UNIVERSIDADE DE VILA VELHA
CLAUDINEI BARBOSA VIANA
"PODERCONSTITUINTEDERIVADO E SEUS LIMITES"
Trabalho para a disciplina Teoria Geral do Estado e Constituição, apresentado ao professor do curso de Direito, 3º Período, Turma...
...EXERCÍCIO DO PODERCONSTITUINTEDERIVADO - Noções de um PoderConstituinte não originário. O PoderConstituinte instituído. PoderConstituinte de revisão ou reformador. O PoderConstituinte decorrente
Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 11 | p. 31 | Abr / 1995
Doutrinas Essenciais de...
...ETAPA 3 - PoderConstituinte.
De que maneira a titularidade do poderconstituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.
Como apresentado por Sieyès em “Que é o terceiro Estado?”, O terceiro Estado é a nação, são todos os que vivem sobre o seu domínio sem nenhuma regra ou beneficio de exceção; dessa forma compreendemos que o poder...
...
ETAPA 3 – PoderConstituinte
PASSO 4
1) De que maneira a titularidade do poderconstituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.
É exercida de maneira indireta, sendo viabilizado através do voto. Dessa maneira escolhe seus representantes. Conforme o Art.1º CF, em seu parágrafo único, “Todo o poder emana do povo, que o exerce...
...5. Características dos PoderesConstituintes Originário e Derivado:
- Quanto ao fundamento:
PoderConstituinte Originário: Inicial ou inaugural. É auto-fundante, isto é, tira fundamento de si próprio, não se funda em nenhum outro.
PoderConstituinteDerivado: Deriva da Constituição Federal. Encontra fundamento naquilo que o poderconstituinte...
...DIREITO
CONSTITUCIONAL
PODERCONSTITUINTEDIREITO CONSTITUCIONAL
A constituição é norma ápice do sistema jurídico, condicionando
a validade de todas as demais normas.
PoderConstituinte
- poder de estabelecer a constituição de um Estado, ou de
modificar a constituição já existente.
Conceito
É a expressão maior da vontade de um povo ou grupo destinada a
estabelecer os fundamentos de organização...
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