O Mundo Correcional Historia Da Loucura

espontaneamente, por mero capricho ou arbítrio do legislador, mas em função de uma evoluçäo histórica, com suas etapas de formação e gradativo aperfeiçoamento. Por isso, para ser descoberta a "vontade da lei", necessário se torna conhecer a sua história. O intérprete procura a origem da lei, estuda a sua evolução e modificações antes de cuidar do exame dos aspectos de que se reveste no texto atual. Os trabalhos preparatórios, os debates parlámentares e as exposições de motivos, que…

as exceções previstas pelo Direito internacional” (Direito internacional público, p. 144-145). Finaliza, assegurando que “o monismo, com a supremacia do Direito internacional é a única doutrina que seria viável e necessária às condições atuais do mundo moderno” (ob. cit., p. 149). Vale citar, ainda, a importante lição de Sylvia Helena de Figueiredo Steiner: “Cumpre assinalar nossa adesão ao entendimento segundo o qual o direito brasileiro adota o sistema monista, ou seja, o tratado…

punibilidade com base numa morte que não ocorreu, pois contém um vício antes natural ou fático que jurídico, devido à falta dos elementos que lhe são constitutivos. Daí decorre sua nãosignificação jurídica, já que o ato nem mesmo chega a ingressar no mundo jurídico. É princípio de direito que o que é inexistente não pode produzir efeitos. Deixando agora a analogia juris e passando para a analogia legis, chegaremos à mesma conclusão. No campo do direito processual civil, extingue-se o…

Além disso, é inegável que há diferenças impossíveis de serem eliminadas de um julgador para outro. Essas diferenças, fmtos da história de vida, das concepções políticas, do contexto social e histórico em que vive cada magistrado, irão refletir na forma como interpretam a lei.” Se os juizes assumem esses pré-juízos provenientes de sua realidade histórica e de sua visão de mundo, não há como considerá-los, na acepção pura da palavra, imparciais.” 25. 26. 27. 28. 29. 30. Liebman,…

se pode dar a uma norma interpretação ampliativa para restringir um direito fundamental, restrição essa que não se pautaria em nenhum princípio constitucional de mesmo valor em nosso ordenamento. O direito fundamental à informação, diante de nossa história recente, é talvez um dos mais caros no elenco do art. 5º da Constituição. Somente justificativa pautada em princípio estrutural do sistema político brasileiro - como a proteção ao interesse público ou a defesa da intimidade legitimaria…