direito

informações e documentos necessários para se constituir uma empresa. Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ) Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço da internet. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo O fato da ÓTICA realizar vendas de mercadorias faz com que ela seja contribuinte do ICMS e, consequentemente, está obrigada a se registrar na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Para este registro será necessário indicar o número do CRC (registro no Conselho Regional de Contabilidade) do contabilista responsável. O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual (IE), destinada aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pela internet. Inscrição na Prefeitura Municipal Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Pré requisitos - O requerimento assinado pelos proprietários do estabelecimento ou…