O Impacto Da Lei Da Informação

houvesse uma integração e uma harmonização entre tais políticas ambientais a serem desenvolvidas pelos entes federativos, com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente mediante a edição da Lei nº 6.938/81. Com base nos textos lidos, a Política Nacional do meio Ambiente define o meio ambiente como sendo um patrimônio público que, portanto, que deve ser protegido e justifica a racionalização do uso do solo, subsolo, água e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA POLITÉCNICA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA AMBIENTAL ENGJ94 – AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PROFESSORES: SEVERINO AGRA E MARCIA MARINHO AVALIAÇÃO DO RIMA DA CENTRAL GERADORA EÓLICA FRONTEIRA SUL GILZA MACIEL JULIANA CABRAL TAYANA MENDES Salvador – BA Janeiro, 2014 sumário 1. INTRODUÇÃO 1 2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 1 3. PRINCIPAIS ASPECTOS DO EIA/RIMA 1 4. METODOLOGIA 2 5. CRITÉRIOS E ANÁLISES 2 6. CONCLUSÃO

zero hora - edição online 25 de abril de 2008 | N° 15582 Artigo Direito à informação ambiental, por Antonio C. P. Soler Pressuposto inabdicável de uma gestão ambiental sustentável (pública ou privada) é a informação ambiental, cuja abordagem requer considerar, ao menos, dois aspectos: a elaboração e o acesso. Sua inacessibilidade tem como resultado o não conhecer e assim, a inevitável incompreensão de um determinado ambiente, das múltiplas relações a ele inerentes e da sua complexidade

Prevenção: Em Rio/92 nasceu o princ. da prevenção, que diz que, se sabe que o dano vai ocorrer, tenta-se prevenir, evitar; No relatório de impacto ambiental deve-se ter a exposição de quais os danos que serão causados ao MA.  se NÃO p/ impacto – não se faz nada;  se SIM p/ impacto – se tiver danos ao MA, tem-se o princípio da prevenção;  se NÃO SEI p/ impacto – se não se sabe quais são os danos, tem-se o princípio da precaução; neste caso as atividades são suspensas e realizam-se…

normas estabelecem diretrizes para as mesmas. Já as leis tributárias, por exemplo, auxiliam na regulamentação da incidência dos tributos. A contabilidade brasileira até então regulada pela Lei n.º 6404 de 15/12/1976, Lei das Sociedades Anônimas sofreu significativas alterações a partir do ano 2008 por meio da Lei nº. 11638 de 28/12/2007, que mudou entre outros aspectos relevantes, a estrutura do Balanço Patrimonial. O maior objetivo intrínseco na nova lei é a harmonização das normas…

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLO INTERNO “Um bom controlo interno é um dos mais efectivos dissuasores da fraude…” William McDonough – Chairman PCAOB, Junho 2004 “Não há forma de medir quantos fracassos pela informação serão evitados e quantos dollars investidos serão poupados devido ao aumento de atenção a um efectivo sistema de controlo interno.” Donald T. Nicolaisen – Chief Accountant SEC, Outubro 2004 INTRODUÇÃO O revisor/auditor deve planear o trabalho de campo estabelecendo…

relacionadas? Dê exemplos. R: As questões éticas, sociais e políticas estão intimamente relacionadas, pois os indivíduos sabem agir porque as instituições sociais (família, educação, organizações) possuem regras de comportamento bem claras, apoiadas por leis desenvolvidas pelo setor político. O Dilema ético que pode vir a enfrentar é reproduzido no debate político e social. Um exemplo de falta de ética por parte de gestores: a empresa Bristol-Myers Squibb concordou pagar multa de 150…

pela empresa, assim como o registro de todos os fatos ocorridos. E para que a contabilidade possa estar bem organizada e em condições de fornecer as informações que seus usuários necessitam, naquele momento, ela precisa do auxílio do sistema de informação contábil. Os sistemas de informações contábeis são instrumento que servem para agilizar as informações e o processo de comunicação entre as empresas e os órgãos fiscalizadores, obtendo relatórios mais precisos, otimizando a prestação…

O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça é o organismo público responsável pelas tecnologias da informação na área da Justiça. Introdução Diante das constantes verificações de influências recíprocas entre o direito e a comunicação, surge a questão de mensurar quão importante tem sido o papel das novas mídias informacionais nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade atual. O direito tem se tornado, cada vez mais, espaço de deliberação democrática, ao menos no que…

Introdução O artigo 9º, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles os meios para a efetiva defesa e proteção do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidação regulamentar específica. Este trabalho irá abordar sucintamente alguns destes instrumentos. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o…