O Controlo Da Legalidade

CAPÍTULO II – O CONTROLO INTERNO Conceito e Objectivos do Controlo Interno Na visão de Almeida (2010, p. 42), o controlo interno "representa em uma organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objectivos de proteger os activos, produzir dados contabilísticos confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa". De acordo com Costa (2000, p. 139), o Institute of Internal Auditors, no seu trabalho entitulado 'Standars of the…

observando o funcionamento dos controlos internos existentes. É uma actividade importante para qualquer empresa, por ser a única que ter acesso a todas as outras áreas da empresa. Hoje mais do que nunca lhe é exigido aos gestores públicos uma maior responsabilidade na gestão da coisa pública de forma que os recursos do Estado sejam abordados dentro de um enfoque que tenha em conta aspectos de suma importância como a eficiência, eficácia e economicidade na gestão, no controlo e…

públicos que deveriam, em obediência à lei ter sidos prosseguidos e interesses de natureza privada que influenciaram ilegitimamente a decisão administrativa ocorre uma violação do princípio da imparcialidade. Interesse Publico, legalidade e mérito. O dever da boa administração A lei fixa os interesses públicos a prosseguir pela administração pública; a lei estabelece igualmente as regras a que deve obedecer tal prossecução. Este poder que a lei tem de conformar a…

social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4. Estrutura do Orçamento 8.5. Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades orçamentais 8.9. O orçamento da Segurança Social 9. Orçamentos das regiões autónomas 10. Orçamentos das autarquias locais 11. Orçamentos das empresas públicas Bibliografia 1. Conceito…

de conseguir um objetivo qualquer da administração". Aspectos políticos e jurídicos das Despesas Públicas: • POLÍTICO = Necessidades humanas de caráter coletivo devam ser satisfeitas pelo processo dos serviços públicos; • JURÍDICO: (a) Legalidade da despesa pública (Constituição Federal); (b) As despesas, quaisquer que sejam, devem ser previamente autorizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo (orçamento público ou créditos adicionais); (c) Em princípio, nenhuma…

e Características do Direito administrativo O Direito administrativo, na perspectiva de D. Freitas do Amaral1, é o ramo do direito público constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e controlo da administração pública, assim como as relações por esta estabelecidas com outros entes jurídicos nos actos de gestão pública. ANÁLISE 1. Ramo de direito público – sistematização de princípios e normas jurídicas que visam a…

Dignidade humana. Direitos do homem. O direito internacional dos direitos do homem. Igualdade perante a lei. Separação de poderes. Tutela jurisdicional § 2.º O DIREITO E O ESTADO 1. O Direito criado pelo Estado As fontes de direito. O princípio da legalidade. A hierarquia das normas estaduais 2. O Direito criado pelas pessoas A personalidade jurídica. Liberdade e responsabilidade. As sanções jurídicas. A autonomia privada 3. As regras jurídicas Estrutura das regras…

toria internaManual de Controlo Interno MANUAL DE CONTROLO INTERNO IPL | Instituto Politécnico de Leiria Aprovado pelo Conselho de Gestão a 30 de Junho de 2008 1.ª Versão Manual de Controlo Interno Artigo 1.º Objectivos O presente Manual estabelece um conjunto de regras que definem os métodos e procedimentos de controlo interno, a adoptar por todos os serviços do Instituto Politécnico de Leiria. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente Manual estabelece os princípios…

assimilados ao longo da educação. O contexto social pressiona os indivíduos a adotarem determinados comportamentos que, não sendo respeitados, podem ser impostos por leis, quando se entenda que possam ser comportamentos desviantes. Se bem que a legalidade de uma má pratica não condiciona o cidadão individualmente a aceitá-la, a liberdade individual e intelectual é o que permite ao individuo agir de acordo com a sua vontade racional, sem por isso desobedecer a algum código de ética ou…

submete-se a Administração Pública a variados tipos e formas de controlo, segundo o órgão ou Poder que exercita e o fundamento aplicável na sua realização. Em primeiro plano situa-se o controle interno, exercido pela própria Administração sobre seus actos e aqueles praticados por seus agentes. A seguir, há a destacar o controle externo, atribuído ao Poder Legislativo, mas executado com auxílio técnico do Tribunal de Contas. Outro tipo de controlo é o Judicial, que compete exclusivamente…