O Controlo Da Legalidade

elaboração das leis 1.1.3 O início e o termo de vigência da lei 1.1.4 A hierarquia das leis 1.2 O Costume 1.3 A Jurisprudência 1.4 A Doutrina 1.5 Os Tratados Internacionais Unidade Didáctica 2 – O Controlo da legalidade (Unidade de aprofundamento) 2.1 O controlo da legalidade 2.1.1 Legalidade e Direitos Fundamentais 9 2.2 Mecanismos de defesa do cidadão perante a Administração Pública TEMA V – A RELAÇÃO JURÍDICA Unidade Didáctica 1 – Direitos e deveres jurídicos…

ibuso do poder:«pour qu’on ne puísse pás abuser du pouvoir, il faut que, par la disposition dês choses, le pouvoir arrêt le pouvoir». No fundo, o que se pretendia era a construção de um sistema de poder político do Estado, cujos órgãos exercessem um controlo de poder recíproco. De acordo com FERNANDO LOUREIRO BASTOS, citado por Cremildo Paca, o princípio da separação de poderes, para MONTESQUIOEU, “tem por base a ideia de que os poderes devem estar separados, de formas a que se possam…

órgãos Outros elementos administrativa a referir na organização Órgãos colegiais e órgãos singulares Órgãos centrais e órgãos locais Órgãos representativos e órgãos não representativos Órgãos activos (decisórios consultivos e de controlo Permanentes e temporários; Simples e complexos ou deliberativos), — Titular ou membro: pessoa física que representa o membro órgão ou a qualidade que exprime a ligação de um indivíduo, singularmente ou em colégio, a um órgão . A…

organismos reguladores que emanam normalização aplicável à preparação do relato financeiro no sector público. Feito o enquadramento legal do relato, serão identificadas as entidades a quem são submetidos documentos da prestação de contas para efeitos de controlo e cooperação técnica. 2 Os destinatários da informação contabilística e a prestação de contas na Administração Pública 2 – Caracterização do Sector Público Dada a heterogeneidade das características apresentadas pelas…

1) Juizo de delibação (revisão limitada) – Consiste no exame da legalidade formal (extrínseca) do pedido formulado pelo Estado Requerente de extradição, principalmente em face da ordem pública do Estado requerido. A Ordem Pública é o conjunto de princípios fundamentais que individualizam um determinado ordenamento jurídico, servindo para delimitar a identidade jurídica de um povo. O juízo de delibação admite a eventual análise da prova existente no país solicitante, mas somente para…

de Direito: O estado direito é fundamentado pelo direito, ou seja, é o direito que define as competências a que a ele dizem respeito. No entanto, o estado de direito necessita de determinados mecanismos para que tudo obedeça ao principio da legalidade e para que esses acontecimentos se efectuem de acordo com um estado de direito e com os seus princípios. Em toda a sua história podemos destacar três etapas que traduzem a luta contra a arbitrariedade (livre vontade de cada um fazer…

República n.º 39, I Série/1996); • Unicidade: a Ordem é única em todo o espaço territorial angolano para a classe profissional dos advogados; • Obrigatoriedade de inscrição: a inscrição constitui requisito do exercício da profissão e a Ordem tem o controlo legal-deontológico das inscrições (só é Advogado em Angola quem estiver inscrito na Ordem); • A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; • Instituição Aberta, sem…

da versão original do CPP de 1929, eram atribuídas ao juiz. (§2.°art 12.º DL35007) No entanto, com a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 2/93 de 24 de Junho (doravante Lei 2/93), a actividade instrutória do MP passou a ser efectuada sob o controlo judicial, sempre que estivessem em causa os direitos, liberdades e garantias individuais, ou seja, exercício das funções jurisdicionais sobre os processos-crime durante esta fase processual passou a estar a cargo da figura do juiz da…

corrupção e vai levar o assunto na próxima semana ao Parlamento. O conjunto de diplomas do Partido Socialista prevê também o controlo no processo de privatizações do Estado. "A transparência será apresentado na Sexta-feira, mas será um pacote que combinará medidas, por exemplo, para haver um maior controlo sobre as privatizações, medidas para haver maior controlo sobre falsas declarações e medidas para garantir maior transparência sobre a actividade da administração pública. São…

jurídica operado pelos órgãos competentes para o efeito, cujos actos assumem a forma de lei e vinculam o exercício das demais funções estaduais Define-se na base de critérios: 1. Materiais: princípio da legalidade democrática (3.º-3); submissão dos tribunais e administração política ao princípio da legalidade (203.º e 266.º-2), principio da tipicidade (112.º-5) 2. Formais: Lei, Decreto-Lei, Decreto Legislativo Regional 3. Orgânica AR (161.º), Governo (198.º), Regiões Autónomas (227.º),…