O Conceito De Idoso Na Legislação Pátria

consta-se que da década de 90 para as organizações interna da família brasileira aumentam em grande escalas o número de divórcios e os recasamentos, com isso surge a variação nos diversos tipos de “arranjos familiares”, nascendo então a necessidade da Legislação incluir as mudanças em relação às Uniões Consensuais. Philippe Áries, refaz em sua obra “História Social da Criança e da Família” (1981), a sua trajetória vai da Família medieval à Família moderna. Áries defende que a família…

afirmativas– uma análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Recife 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Contornos sobre o princípio da igualdade como fator norteador das ações afirmativas– uma análise acerca da compatibilidade da legislação brasileira com a Convenção…

Hoffmann. DJU 20.05.2004. 2 discorridas em tópico próprio], não pode ele prover o próprio sustento e tão pouco tê-lo provido por sua família. 03 Do direito O benefício assistencial não é apenas uma benesse, mas um objetivo da assistência social pátria, de acordo com o artigo 203 da Carta Magna. Por sua vez, foi tal artigo regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe que três são os requisitos para a sua concessão, sendo dois deles alternativos entre si…

responsabilizar os actos que atentem contra a mulher grávida, o menor, o idoso e pessoas psicológica, física e economicamente vulneráveis e práticas tradicionais que ferem a dignidade humana. A adequação procurou delimitar o objecto e ampliar o âmbito da lei, visando dar resposta célere à realidade social actual e evitar qualquer atentado aos direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos. Na mesma perspectiva, foi clarificado o conceito de violência doméstica e as suas…

OLIVEIRA, brasileira, solteira, RG 1304124908, CPF 04286268586, residente e domiciliada na Rua Rua Corpo Dourado, Gabriela II, nº 70, Feira de Santana – BA, representada por sua irmã, JACIENE SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, cuidadora de idoso, RG 1273285565, CPF 04134232554, residente e domiciliada na Rua Corpo Dourado, Gabriela II, nº 70, Feira de Santana – BA, através de seus procuradores constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 20 da Lei 8.742/93 e 3º e

consequências do abandono da pessoa idosa no Brasil. Com a pesquisa constatamos que o abandono do idoso acarreta graves problemas tanto de ordem psicológica quanto na ordem física. Historicamente, acredita-se que o abandono ao idoso difundiu-se em maior escala após o advento da revolução industrial, em que o valor humano tornou-se secundário quando contraposto com o valor produtivo que quase é inexistente para o idoso devido as limitações que docorrem da idade. Contudo, com fundamento na…

contrário, criando uma lei que punia os crimes de guerra, e essa lei retroagiu no sentido oposto, ou seja, a prejudicou com veemência sendo a ré condenada à prisão perpetua. Acabara assim, no intuito de se fazer justiça, agindo em desacordo com a legislação, o que do ponto de vista de muitos juristas deveria ser inconcebível. Outra falha que encontramos no julgamento se refere ao devido processo legal, onde é imprescindível que os réus tenham o direito a serem defendidos, o que não é…

(físico, visuais, intelectuais) às mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência ou em situação de risco e dependentes químicos. Locais de atendimento e deficientes (Instituição, Centros de habilitação e reabilitação), mulheres vítimas de violência (Delegacia da Mulher, CODIM, Centro de Referência a Mulher, Movimento de Mulher de São Gonçalo, etc.), crianças e adolescentes (DEGASE, FIA, AFAC, etc.), idosos (Lar João Miranda, Lar Samaritano, etc.), dependentes…

à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifou-se) A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a matéria, merecendo transcrição o caput e os parágrafos 1º a 3º do art. 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA GARANTIA DOS DIREITOS AOS IDOSOS Lucimar Ferreira dos Santos de Faria Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA GARANTIA DOS DIREITOS AOS IDOSOS Lucimar Ferreira dos Santos de Faria Monografia apresentada como requisito parcial de…