Projetos Comex

entregar o extrato da DI à Alfândega, seja minuciosamente verificado, pelo próprio importador ou seu representante, se não há erros em seu preenchimento. Se houver exigências fiscais a serem cumpridas, a DI será encaminhada para outro setor, denominado Grupo de Saneamento do Despacho – GSAD. Assim se procede para que o Auditor Fiscal que elaborou a exigência tenha seu tempo disponível para analisar todas as DI que lhe são distribuídas naquele dia, sendo que, se desviasse sua atenção para atender o cumprimento de eventual exigência, estaria atrasando o despacho de outros importadores que preencheram corretamente suas DI e que, por isso mesmo, não podem ser prejudicados por erros alheios. Desta forma, a sistemática desta Alfândega foi elaborada de forma a recompensar os importadores que preenchem e instruem corretamente a DI, dependendo o rápido desembaraço das mercadorias essencialmente do zelo do próprio importador. PARA EVITAR PROBLEMAS NA IMPORTAÇÃO: O importador deve ser muito cuidadoso na escolha de seu representante legal. Na hipótese de contratar os serviços de um despachante aduaneiro, procure obter informações sobre sua qualificação profissional. A escolha de um profissional competente pode evitar muitos problemas, uma vez que este agirá em nome do importador. Solicite à Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o importador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho. Poderá,…

empresa adquirente seria responsável pelos fatos jurídicos ocorridos. d) Se o procedimento fiscal que culminou com a aplicação das multas estivesse em curso durante o processo de aquisição da empresa “B” as respostas anteriores seriam diferentes? Justifique. Sem interferências, sendo relevante a data da aplicação como na alínea anterior. 2. Analisando a ementa do Anexo V do seminário de casa, responda: a) A dissolução irregular da sociedade caracteriza infração à lei apta a…

são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. A sujeição passiva é a obrigação objeto…

recintos alfandegados de zona primária, que correspondem às IPA – Instalações Portuárias Alfandegadas; - em recintos alfandegados de zona secundária, que correspondem às EADI – Estações Aduaneiras Interiores; - em recintos não alfandegados de zona secundária, denominados REDEX – Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A EXPORTAÇÃO A Alfândega do Porto de Santos, como forma de colaborar com o grande esforço do país para o aumento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCOS AURELIO MALHEIROS HONORIO DE MELO UM ESTUDO SOBRE A QUALIDADE NO PROCESSO DE AUDITORIA FISCAL Recife 2010 MARCOS AURELIO MALHEIROS HONORIO DE MELO UM ESTUDO SOBRE A QUALIDADE NO PROCESSO DE AUDITORIA FISCAL Monografia apresentada aos membros da Banca Examinadora da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AVANÇADA – CPA QUALIDADE EM AUDITORIA FISCAL - CONTÁBIL JOSÉ LUÍS SOUSA SANTOS SÍLVIO CHIAROT DE SOUZA JOSÉ LUÍS SOUSA SANTOS SÍLVIO CHIAROT DE SOUZA QUALIDADE EM AUDITORIA FISCAL - CONTÁBIL Monografia apresentada à Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia – Centro de Capacitação Profissional Avançada – CPA, como prérequisito para conclusão do Curso de…

simplesmente Sistema Harmonizado. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é utilizada para cumprir com o Sistema Harmonizado aduaneiro. O método de cálculo dos direitos aduaneiros A Valorem no valor CIF das mercadorias. Atenção, existe um certo número de preços mínimos aplicados pela Alfândega brasileira para o cálculo das taxas. A maior parte dos impostos são calculados cumulativamente. As taxas de importação (excluindo-se taxação sobre o consumo) O custo de importação se compõe de um…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Contabilidade Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem Fiscal, Contabilidade Tributária, e Gestão Tributária (as duas últimas, em co-autoria com Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização…