Problemática da redução da maioridade penal

artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis, a maioridade penal é alcançada aos 18 (dezoito) anos. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Todavia, estão ocorrendo inúmeras discussões acerca da redução da imputabilidade penal para 16 (dezesseis anos), havendo inclusive muitas propostas de emendas constitucionais tramitando no Congresso Nacional visando a redução da maioridade penal. Registra-se ainda que nos últimos meses a mídia tem dado relevo à questão da redução da maioridade penal, sendo que inúmeras pessoas têm acenado que o Estatuto da Criança e do Adolescente, estaria incentivando a criminalidade. Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tolerante demais com a delinquência e, portanto, não cumpriria sua função de intimidar os jovens que pensam em transgredir a lei. Além disso, supõe-se que o número de crianças e adolescentes infratores estejam aumentando vertiginosamente, e que essa tendência só poderá ser…

CONSTRUÇÃO DE TEXTO OBJETIVO Compreender a criminalidade urbana ; descrever o adolescente em conflito com a leis; identificar as causas da criminalidade COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para elaborar síntese Habilidade para argumentar coerentemente DESENVOLVIMENTO Jornalismo- Reportagem Especial 04/06/2013 Adolescentes infratores: aumenta número de jovens autores e vítimas da violência Os brasileiros assistem…

CRIMINALIDADE na adolescência 1.iNTRODUÇÃO O presente trabalho será desenvolvido acerca das situações e causas que levam os adolescentes a cometerem atos infracionais, inserindo-se assim na criminalidade. Diante ao aumento do número de atos infracionais cometidos por menores surgem opiniões diversas em relação a ações e alternativas para prevenir e coibir a demanda de crimes cometidos por menores adolescentes.Há quem defenda os jovens abandonados e…

ECA criana at 12 anos de idade incompletos, adolescente a que tem entre 12 e 18 anos. Menor O menor goza de inimputabilidade penal at os 18 anos. O menor de 18 anos penalmente inimputvel, ficando sujeito legislao especial. Inimputabilidade falta de imputabilidade. Estado de pessoa a quem no se pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao. Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser…

Tema. Redução da maior idade penal. Pergunta de Partida. Por que cada vez mais crianças e adolescentes estão praticando atos criminosos na cidade de salvador? Palavras – chaves: Redução da maioridade penal, infância, questão social, globalização. Objetivo Geral. Analisar o contexto de inserção do adolescente na criminalidade. Objetivos específicos. Analisar condições sócio econômica dessas crianças e adolescentes. Compreender o contexto sócio econômico da população…

se tornando cada vez mais individualista. A criminalidade apresenta-se como única saída para muitos que vivem como o jovem Tsotsi. Líder de uma gangue Tsotsi parece desprovido de qualquer sentimento (afeto, carinho e respeito) mesmo com seus próprios amigos, o bebê muda a vida do jovem bandido. Daí olhando para nossa realidade vemos vários casos semelhantes que ocorrem diariamente por falta de políticas públicas voltadas para menores infratores, que são praticamente isentos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Maria da Pompéia Carneiro Belo Horizonte 2010 Maria da Pompéia Carneiro A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de…

de aumento de um determinado crime, o legislador pensa que a melhor maneira de solucionar o problema é aumentar a lei penal. Esse é um entendimento histórico na América Latina, onde se legisla com base nos casos de comoção social. Diante do aumento de casos de criminalidade, queremos responder com aumento de pena ou redução da maioridade penal nos casos de comoção social. Diante do aumento de casos de criminalidade, queremos responder com aumento de pena ou redução da maioridade penal.…

furtam a manifestar suas concepções sobre o ocorrido, como se tal manifestação constituísse uma necessidade de suas posturas. Seja com tons acentuadamente sensacionalistas, seja com responsabilidade, a reflexão sobre as causas da violência não escapa àqueles que veem o bem-estar social como imperativo da vida moderna. A discussão sobre a criminalidade não deixa de engendrar uma série de indagações, exigindo resposta urgente. Portanto, neste artigo passaremos a tratar do tema, trazendo…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o…