O Atual Estatuto Da Me E Epp Trata Só Do Simples Nacional

feitas pelas empresas enquadradas como ME e EPP com um auxílio eficaz de um avanço tecnológico fundamental que é o certificado digital, uma assinatura utilizada nas declarações Fiscais com valor jurídico mesmo sendo ela um recurso digital. Desta forma, a informatização do sistema tributário é uma ferramenta criada pelo governo federal com o intuito de inibir ações criminosas contra o fisco nacional, induzindo, assim, que as organizações, principalmente as ME e EPP, reformulem seus…

441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980‐A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei n.º 10.406, de…

TECNOLOGIA Praia Grande TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite MEI, ME e EPP (Direito) Praia Grande 2014 CENTRO PAULA SOUZA FATEC – FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande MEI, ME e EPP Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite Trabalho apresentado ao Centro Estadual de Educação…

sSistema tributário das micro e pequenas empresas Sistema tributário nacional Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo…

levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial. INTRODUÇÃO

para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio…

atividades não aceitas socialmente: venda de produtos com procedência ilícita, contrabandos e produtos pirateados etc.(MENEGUIN; BUGARIN, 2008, p.2) 2.3 SIMPLES NACIONAL O Governo Federal visando facilitar a política de tributação nas pequenas empresas criou o Simples Nacional para favorecer o micro e pequeno empresário. "O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto…

PEQUENO PORTE 5.2.4 - BAIXA DE OFICIO 5.3. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 5.4. - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL 6. ENCERRAMENTO DE EMPRESAS INATIVAS “ME OU EPP” 7. ABERTURA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8. ENCERRAMENTO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 8.1. PASSO A PASSO 1. Introdução Para se abrir uma empresa é simples e fácil, porem necessita de atenção e cuidado, pois a falta de um documento poderá impedir a abertura, ou até mesmo o enquadramento incorreto da mesma.…

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão…

pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Trata-se, portanto, da proteção conferida à parcela dos agentes privados que participam do ciclo econômico de produção e circulação, sem, todavia, deter parcela substancial de mercado, tampouco poderio econômico, sendo, corolário lógico…