O Ato Institucional Nº 5

palco do primeiro surto de atividades econômicas, incluindo a criação de bancos, de companhias de navegação, de transporte urbano e de atividades industriais. Era o início da modernização capitalista do país. 4 Lei Eusébio de Queiroz • Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850. • Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos no Império. • Embora tenham havido leis similares anteriores, foi na gestão de Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara, como Ministro da…

Ato Institucional número 3 Confira a íntegra do terceiro Ato Institucional do regime militar, de 5 de fevereiro de 1966 0 comentários À NAÇAO CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no Ato Institucional nº 2; CONSIDERANDO ser imperiosa a adoção de medidas que não permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolução;…

“1. Aboliu-se a invocação ao nome de Deus; 2. Concentração de poderes ao chefe do Executivo; 3. Determinou-se eleições indiretas para presidente, cujo mandato será de seis anos; 4. O Senado Federal passou a ser denominado de Conselho Federal; 5. Restringiu a autonomia dos Estados-Membros; 6. Criou a técnica do estado de emergência 7. Os órgãos legiferantes foram dissolvidos; 8. Foi estabelecida a pena de morte; 9. Extinguiu-se o federalismo; 10. Suprimiu-se o liberalismo; 11.…

......................................5 1.2 Classificação quanto à forma de governo...........................................5 1.2.1 Sistema eleitoral..................................................................................5 1.2.2 Diretrizes econômicas.........................................................................5 1.3 Da elaboração e decretação..................................................................6 1.4 Dos atos institucionais......................................

Branco toma posse do cargo (inicialmente, o poder político seria devolvido aos civis). >Ato Institucional nº 01 (AI – 1): o presidente da República teria o direito de fechar o Congresso, de decretar Estado de Sítio, de cassar direitos políticos e mandatos. >Elaboração de leis que só poderiam ser derrubadas com maioria (50% +1) no Congresso, em 30 dias. 1. Castelo Branco (64- 67) “Moderado” >Ato Institucional nº 02 (AI – 2) / 1965: o presidente seria eleito de forma…

Análise dos Atos Institucionais Com o apoio dos governadores de estado, dos políticos, dos donos de jornais e dos militares, um amplo movimento civil- militar começou a ser formado. As causas desse movimento foi a insatisfação dos conservadores de direitas gerada pelo o presidente do momento, João Goulart, que tomou atitudes buscando as conquistas dos direitos, como a reforma de base; fiscal, bancária, agrária e educacional. Além de outros boatos que insinuavam que o Presidente do…

expressão (por causa disso, surgiram manifestações artísticas como o tropicalismo); Ato Institucional nº 2 (AI-2) Foi criado o Ato Institucional nº 2 (AI-2), em 27 de outubro de 1965, concedendo poderes amplos para o Executivo. Com isso, deixaram de existir os 13 partidos políticos da época. A partir daí, criaram-se dois: Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Criou os atos institucionais 3 e 4, o primeiro determinando eleições indiretas para…

Municípios. Atos Institucionais Normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Esses atos não estão mais em vigor. Atos Institucionais  Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964;  Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965;  Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966;  Ato…

hoje é evidente, e era provável mesmo em 1945-7, que a URSS não era expansionista – e menos ainda agressiva – nem contava com qualquer extensão maior do avanço comunista além do que se supõe houvesse sido combinado nas conferências de cúpula de 1943-5” (pg 229). As duas superpotências aceitavam a distribuição desigual do mundo e “trabalhavam com base na suposição de que a coexistência pacífica entre elas era possível a longo prazo” (pg 225). Tanto EUA como URSS utilizaram “gestos…

afiançando a autonomia e garantias aos magistrados. O poder judiciário passa a ser estruturado conforme, Art.94: 1. Supremo Tribunal Federal, 2. Tribunal Federal de Recursos, 3. Juízes e Tribunais Militares, 4. Juízes e Tribunais Eleitorais, 5. Juízes e Tribunais do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal seria composto a principio por 11 ministros indicados pelo presidente da republica e referendados pelo senado federal. O Tribunal Federal de Recursos foi criado em um…