O Ato Institucional Nº 5

Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Suspende a garantia do habeas corpus para determinados crimes; dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar: estado de sítio, nos casos previstos na Constituição Federal de 1967; intervenção federal, sem os limites constitucionais; suspensão de direitos políticos e restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado; cassação de mandatos eletivos; recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e…

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 3 1. CONTEXTO HISTÓRICO............................................................................................ 5 2. CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇAO .......................................................... 12 3. ASPECTOS POSITIVOS . ........................................................................................... 14 4. ASPECTOS NEGATIVOS ...........

FERNANDO DE OLIVEIRA SIKORSKI OS ATOS INSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE RECRUDESCIMENTO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA ENTRE 1964 E 1968 CURITIBA 2010 FERNANDO DE OLIVEIRA SIKORSKI OS ATOS INSTITUCIONAIS COMO INSTRUMENTOS DE RECRUDESCIMENTO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA ENTRE 1964 E 1968 Monografia apresentada à disciplina de Estágio Supervisionado em Pesquisa Histórica- HH0067, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Setor de Ciências Humanas, Letras e…

Goulart assume a Presidência da República apenas como Chefe de Estado, o Brasil passaria a ser uma república parlamentarista e o Chefe de Governo seria o Primeiro-Ministro. ● Após consulta popular, o país retorna ao presidencialismo (Ec Nº6). -> Alguns atos do Presidente João Goulart precipitam o golpe. Considerações importantes: Em seu momento inaugural, as lideranças militares que deflagaram o golpe de estado, estavam divididas em dois grupos distintos: a) Grupo…

o poder executivo como : Supremo Comando Revolucionário. Empossados pelo poder criam o AI 1º em 09/04/1964, os chamados Atos Institucionais eram decretos que tinham força de lei e foram utilizados para legitimar e legalizar as “ Ações Políticas Militares”. Sem a imposição do Ato Institucional a Constituição de 1946 tornaria inexecutável o poder militar. ATO INSTITUCIONAL Nº 1 Com o AI 1º fica claro que estamos em uma outra ordem, é instituído um novo poder. Assim o Supremo…

5/5/2014 Texto Integral de Norma Jurídica Senado Federal Subsecretaria de Informações Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. ATO INSTITUCIONAL Nº 3 À NAÇÃO CONSIDERANDO que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no Ato Institucional nº 2; CONSIDERANDO ser imperiosa a adoção de medidas que não permitam se frustrem os…

escrita no ano de 1967, sob a égide da ditadura militar. Os militares implantaram a ditadura no ano de 1964, que perdurou até 1985. A Constituição de 1967 foi reescrita sob a ótica da censura e da repressão, já em 1969 ela foi modificada com o Ato Institucional nº 5 (asseveramento da censura e da ditadura). A última versão da Constituição brasileira foi reescrita na Assembleia Constituinte de 1987. Na década de 1980, partidos políticos, movimentos sociais e instituições educacionais,…

Ato Institucional Nº 5 | AI-5, o mais cruel dos Atos Institucionais | Capa do jornal O Globo toruxe estampada a medida | Durante o governo de Arthur da Costa e Silva - 15 de março de 1967 à 31 de agosto de 1969 - o país conheceu o mais cruel de seus Atos Institucionais. O Ato Institucional Nº 5, ou simplesmente AI 5, que entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, era o mais abrangente e autoritário de todos os outros atos institucionais, e na prática revogou os dispositivos…

DITADURA MILITAR BRASILEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. GOLPE MILITAR 4 3. ATOS INSTITUCIONAIS 6 4. PRESIDENTES MILITARES 9 5. PERSEGUIÇÕES E TORTURAS 10 6. MODELOS ECONÔMICOS E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 14 7. O FIM DO REGIME 18 REFERÊNCIAS 21 ANEXO A - Jornais censurados 22 ANEXO B – Formas de torturas 24 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre um período inolvidável da historia brasileira: a ditadura

comprometimento para que a tomada do exército fosse viabilizada por aparatos legais, marcando a utilização de outros métodos para a organização social, os principais nomeados Atos Institucionais e as Constituições de 1967 e 1969. Palavras-chave: Ditadura Militar, Golpe Militar, falta de democracia, organização social, Atos Institucionais, Constituições. SUMÁRIO INTRODUÇÃO