O Ato Emanado De Autoridade Competente Que Cria Para O Estado Obrigação De Pagamento Pendente Ou Não De Implemento De Condição é

Universidade Católica de Pernambuco. Membro do Instituto lberoamericano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Diretor de Relações Institucionais da Associação Norte e Nordeste ele Professores de Processo. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado e consultor jurídico. PAULA SARNO BRAGA Professora de Direito Processual Civil da Faculdade ele Direito ela Universidade Federal ela Bahia. Professora de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana ele…

alegria. Sempre admirei seu trabalho e, depois de conhecê-lo e começar a trabalhar diretamente com ele, tornou-se um espelho para mim. Seu caráter, sua determinação e preocupação com um trabalho de excelência, sempre evidenciando o lado humano em seus atos, são exemplos a serem seguidos. Sintome honrada com esse convite. A 11. a edição deste livro traz as mais recentes mudanças na legislação processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de…

objetivo estudar a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. É o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público. O Estado precisa realizar algumas ações, e elas devem ter direitos e deveres. O objetivo do direito financeiro é verificar as ações jurídicas da atividade financeira do Estado. • Estado é a sociedade humana…

procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os conceitos aqui formulados têm por base as normas legais existentes. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados…

características 04 3.1.2 – Fato Gerador 06 3.1.3 – Base de Cálculo e Alíquota 07 3.1.4 – Contribuintes 09 3.1.5 – Obrigação Tributária 10 3.1.6 – Distribuidores Hospitalares 11 3.2 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3.2.1 – Conceito 12 3.2.2 – Cálculo do ICMS-ST 14 3.2.3 – ICMS-ST para Medicamentos e Material Hospitalar 15 3.2.4 – Não Incidência de ICMS-ST nos Distribuidores Hospitalares 19 4 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA…

esposa, pelo amor, paciência e incentivo que não faltaram um minuto sequer. À minha mãe, Isabel, que revisou detalhadamente cada capítulo e muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os meses de trabalho. Ao meu assistente na Rede de Ensino LFG, professor Rafael Bernardo, que me ajudou de modo competente na pesquisa. Ao meu editor Jônatas e a todos os competentes funcionários da Saraiva e…

PARTE DOS CONTRATOS TÍTULO I TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CAPÍTULO I NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou…

do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e c)

edição — dez. 2008 11ª edição, 2ª tiragem — jul. 2009 12ª edição — jan. 2010 13ª edição — 2011 PABLO STOLZE GAGLIANO Juiz de Direito da Bahia. Professor de Direito Civil da UFBA – Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do curso de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da…

17 1.3 Os rumos para a internacionalização .......................................................... 19 1.4 Manual aplicado ao setor público ................................................................. 28 1.5 A estrutura administrativa do Estado .............................................................. 35 Atividades ................................................................................................................ 39 Reflexão…