O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.1 Sujeito ativo A lei define agente público como: “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,…

Vinícius Della Torres e a professora Claudia Regina dos Santos, pela orientação na elaboração desta monografia; À Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada (MG), na pessoa do Sr. Prefeito José Emílio Ambrósio, por ter custeado parte deste curso; À Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada (GO), na pessoa do Sr. Prefeito Lauro Venícius Ramos, por no decorrer deste curso ter concedido-nos transporte.

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Administração é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas (Hely Lopes Meirelles). ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos…

Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor.

legais e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro. Essas hipóteses surgiram a partir de estudo que se deparou com algumas possibilidades de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e da legislação em vigor. Ademais, a interpretação a partir de agora assentada não visa estabelecer uma conclusão, mas, sim, fomentar o debate acerca não apenas das hipóteses apresentadas, mas de…

litisconsorcial voluntária. Nós estávamos falando da ampliação subjetiva da demanda, do acréscimo de sujeitos a uma demanda e aí nós estávamos falando da intervenção forçada. A intervenção forçada o nosso código previu para que hipóteses? Para o caso do artigo 47, § único do CPC. O nosso código previu essa intervenção forçada para essa hipótese do litisconsórcio necessário que não teve a integração de todos os sujeitos. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a…

DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. – Florianópolis : CAD/UFSC, 2007. 128 p. Inclui bibliografia Curso de Graduação em Administração a Distância 1. Direito administrativo. 2. administração pública.…

constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que…

provas comentadas. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 1 1 Administração pública: princípios básicos. AULA 2 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. AULA 3 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação;…