Normas Permissivas

Suponha que hoje, a Presidente da República haja publicado o Decreto n. 15.225/13 (decreto fictício), elevando a pena mínima do crime de homicídio qualificado para 16 anos, antes 12, dada a hediondez que lhe é afeto. Será Régis alcançado por esta norma penal? R: Decreto não cria crime, só a lei pode criar crime. Mais ainda que fosse lei deveria ser observado no direito penal o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém…

INTRODUÇÃO 1 NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO 2 REGRAS ÉTICAS E REGRAS TÉCNICAS 3 REGRAS DE ESTATUIÇÃO MATERIAL E REGRAS DE ESTATUIÇÃO JURÍDICA 4 REGRAS IMPERATIVAS, PERMISSIVAS, SUPLETIVAS, E INTERPRETATIVAS 4 REGRAS ORDENADORAS E SANCIONATÓRIAS 8 REGRAS DIRECTAS E INDIRECTAS 9 REGRAS COMPLETAS E INCOMPLETAS 11 REFERÊNCIA A OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo traçar um breve panorama…

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…

NORMA PENAL NORMA PENAL (Roteiro) 1. NORMA PENAL  Incriminadora  Não-incriminadora  Norma penal em branco 2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 2.1. Critérios  Especialidade  Consunção  Subsidiariedade  Alternatividade NORMA PENAL NORMA PENAL (Classificação) NORMA PENAL INCRIMINADORA NÃO INCRIMINADORA Explicativa Permissiva NORMA PENAL EM BRANCO Complementar NORMA PENAL NORMA PENAL INCRIMINADORA…

2. Teoria da norma 2.1 Lei penal e norma penal2.2 Clasificação das normas penais Mais notas 2.1 Lei penal e norma penal Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é oconteúdo da lei" (Heleno Fragoso).O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei.Portanto:- a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei.- a ilicitude da conduta situa-se no plano da norma.A norma de proibição é infringida pela adeqüação…

deve entender por Garantismo penal? 8. Diferencie lei penal de norma penal: 9. Como se classificam as normas penais? 10. Diferencie norma penal não incriminadora permissiva justificante de norma penal não incriminadora permissiva exculpante: 11. O que é uma norma penal incriminadora em branco? E a norma penal incriminadora em branco às avessas? 12. Quais elementos estruturam, em regra, um artigo que traga uma norma penal incriminadora? 13. Analise o princípio da…

doutrinadores casualistas, é conceituada pela teoria finalista da ação como a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. É, em última análise, a contradição entre a vontade do agente e a vontade da norma. Desta forma, a culpabilidade não é característica, aspecto ou elemento do crime, e sim mera condição para se impuser a pena pela reprovabilidade da conduta. A punibilidade é apenas a consequência jurídica do delito e não…

consciência de sua obrigatoriedade. Influência na interpretação e na elaboração da lei penal; Princípios gerais do Direito: premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. Formas de interpretação da norma: Eqüidade: correspondência jurídica e ética perfeita da norma às circunstâncias do caso concreto a que é aplicada; Jurisprudência: conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, exaradas num sentido razoavelmente constante; Doutrina:…

dada a um individuo é justa ou não. 6) O que se entende por "norma não incriminadora permissiva"? Norma não incriminadora permissiva pode ser justificadas (legitima defesa) e as de proporcionalidade (lesão corporal). 7) O que se entende por "norma não incriminadora explicativa"? Norma não incriminadora explicativa visa esclarecer ou explicar conceitos. 8) O que se entende por "norma não incriminadora complementar"? Norma não incriminadora complementar visa fornecer princípios…

Classificação das Normas Jurídicas. Introdução A norma jurídica tem sido utilizada como objeto de estudo, onde são estabelecidos e expostos conceitos que servirão de base para a inicialização do pensamento, a fim de complementar e dar seguimento na matéria de Ciência do Direito. 1.1 Normas Jurídicas As normas jurídicas são as chamadas leis, a procura pelos interesses que poderão ou não ter legalidade, poderá ser licito ou ilícito, dentro do meio social. Dentro do conceito de…