Trabalho de tgc

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TRABALHO DE TGC

1) O que se entende por fonte do direito penal? Quais as suas espécies? Dê exemplo.
R: Fonte do Direito Penal: De onde provém, de onde se origina a lei penal.
-Materiais (substanciais ou de produção): informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado.
-Formais (de conhecimento, de cognição): referem-se ao modo pelo qualse exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer.
Fontes Materiais
A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado.
Art. 22, I, da CF – compete privativamente à União legislar sobre “direito penal”.
OBS: Parágrafo único do art. 22 prevê a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22.
FontesFormais
Diretas (imediatas): Lei;
Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º);
Costume: Regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
Influência na interpretação e na elaboração da lei penal;
Princípios gerais do Direito: premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico.Formas de interpretação da norma:
Eqüidade: correspondência jurídica e ética perfeita da norma às circunstâncias do caso concreto a que é aplicada;
Jurisprudência: conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, exaradas num sentido razoavelmente constante;
Doutrina: entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito (communis opiniodoctorum);
Tratados e convenções internacionais: só passam a viger no país após referendum do Congresso, tornando-se, assim, lei e fonte direta do Direito Penal.
Analogia
Forma de auto-integração da lei.
Na lacuna da lei, aplica-se ao fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
Diante do princípio da reserva legal, é inadmissível para criarilícitos penais ou estabelecer sanções criminais;
Somente podem ser supridas as lacunas legais involuntárias;
Não há possibilidade de sua aplicação contra legem;
Somente pode ser aplicada às normas não incriminadoras quando se vise favorecer a situação do réu por um princípio de eqüidade (analogia in bonam partem).

2) Observando a classificação da lei penal, o art. 10 do Código Penal pode serconsiderado:
a) norma incriminadora
b) norma não incriminadora permissiva
Resp.: c) norma não incriminadora explicativa
d) norma penal em branco.

R : CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS*
Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras
As normas penais existentes no Código não têm como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamadostipos penais incriminadores.
Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais, se infringidos, levarão à punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normais penais não incriminadoras.
Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas:
a) normas penais incriminadoras;
b)normas penais não incriminadoras.
A - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena.
É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proíbe ou impõe condutas sob a ameaça de sanção. São elas, por isso, consideradas normais penais em sentidoestrito, proibitivas ou mandamentais.
Preceitos da norma penal incriminadora:
Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos:
a) preceito primário;
b) preceito secundário.
O primeiro deles, conhecido como preceito primário (preceptum iuris), é o encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou...
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