Normas Permissivas

Fichamento 3: FERREIRA ,Megbell Abdalla Ribeiro. “Repensar a norma jurídica e sua estrutura é fundamental”, REVISTA CONSULTOR JURÍDICO, 24 fevereiro/2012. 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - A palavra “norma jurídica’’pode ter diversas finalidades, uma vez que marcando nossos interesses demarcando limites daquilo que é considerado jurídico e do que é considerado antijurídico; também se integra neste conceito de finalidade das normas jurídicas seu poder de disciplinar a sociedade por…

KAREN MARIN DAS NORMAS QUANTO A VIOLAÇÃO JOÃO CAETANO DE CARVALHO DE MENEZES NATALIA CRISTINA BACARIN REBOLLEDO NELSON JUNIOR TURELLA RAFAEL ANDRIGHETTI ROSSI RENAN COGO ÁQUILLA CAXIAS DO SUL, 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Das Normas Quanto a Violação A lei é promulgada para ser cumprida, porém sempre há possibilidade de violação. Havendo a violação da norma jurídica, a sociedade e o Estado tomam posição em face do infrator, no que tange ao ato lesivo ocorrido. As normas…

pessoas. 2. Dignidade da pessoa humana: nenhuma pessoa pode viver de maneira lesada, desigual, uma pessoa que é proibida de entrar na escola por algum motivo de doença, fere o princípio de dignidade da pessoa humana. DIREITO OBJETIVO É o conjunto de normas impostas pelo estado, de caráter geral. É a expressão da vontade geral. DIREITO SUBJETIVO O direito subjetivo constitui-se a expressão vontade individual, reconhecido pela ordem jurídica, nesse caso, o titular do direto é o…

gramática, por acharem que ambas tratam do mesmo objeto: a língua. Outros, adeptos da gramática tradicional, muito mais antiga que a linguística, veem nesta última uma ameaça à “pureza da língua”, por ser, segundo eles, uma disciplina por demais permissiva e tolerante com os “erros gramaticais dos falantes incultos”. Isso tudo demonstra que ainda hoje a linguística vive cercada por uma aura de desconhecimento e preconceito, fruto, sem dúvida, da ignorância geral sobre o assunto. Por…

Teoria da norma penal As normas penais podem ser classificadas como incriminadoras: definem as infrações penais, proibindo ou impondo a pratica de condutas sob ameaça expressa e especifica de pena. E não incriminadoras: estabelecem regras gerais de interpretação e aplicação das normas penais Incriminadoras: definem a infração penal, proibindo ou impondo condutas sob ameaça de pena. Não incriminadoras: tornam licitas determinadas condutas(permissivas justificantes). Normas permissivas: são as que

penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna. R: A lei não retroagirá, salvo em benefício do réu, que foi o que ocorreu no caso de acordo com o artigo 88 da lei 9099/95 Conceito analítico Se nenhum dos conceitos apresentados atende aos interesses do penalista, a solução é procurar uma nova forma de conceituar o crime, partindo do ordenamento jurídico vigente, analisando todas as normas penais, incriminadoras, permissivas justificantes e permissivas exculpantes, bem assim…

a equidade, aanalogia, os princípios gerais do Direito. No mesmo Sentido, Capez entende que o costume é um “complexo de regras não escritas, consideradas juridicamente obrigatórias”. (CAPEZ, 2004, p.33). Damásio considera a norma penal como fonte formal imediata, pois segundo ele “a norma penal está contida na lei penal” (JESUS, 2009, p. 14). Fernando considera a equidade, diferentemente de Noronha (NORONHA, 2004, p.51), não como fonte, mas como “forma de procedimento interpretativo”.…

NORMAS JURÍDICAS Classificação das normas jurídicas: Quanto à hierarquia no ordenamento jurídico: As leis e normas se integram hierarquicamente num sistema que rege a conduta social. Normas constitucionais: grau mais elevado – Constituição, à qual todas as demais normas devem se subordinar – Princípio da constitucionalidade Leis complementares: aquelas a que a Constituição confere essa qualidade. Prevista expressamente na Constituição – genericamente art. 59, II e 69 CF e…

LARISSA FIGUEREDO MACHADO DE ARAÚJO – 122226798 MARIA ERICELMA GOMES LINS – 122226682 SIBELLE SAMPAIO PEREIRA – 122228774 VANESSA EMANUELLE DE SOUZA – 122225287 TURMA: 2012.2 TURNO: NOTURNO UNIDADE: II ATIVIDADE: I A NORMA JURÍDICA NO DIREITO PENAL Campina Grande (PB), 19 de julho de 2013. 1. Introdução A sociedade e o direito se pressupõe mutuamente. Daí resulta a máxima tão amplamente conhecida por todos: “ubi societas ubi…

permitido fazer ou deixar de fazer o quiser(norma permissiva). De outro, cada um tem prima facie – ou seja, caso nenhuma restrição ocorra – o direito em face do estado este não embarace sua ação ou sua abstenção, ou seja a que o estado nelas não intervenha. Por mais ampla que seja a concepção do direito geral de liberdade definida a partir dessas normas permissivas e de direitos, ela ainda não e a concepção mais ampla possível. Tanto a norma permissiva quanto a norma de direitos dizem…