Teoria da norma

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (321 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
2. Teoria da norma
2.1 Lei penal e norma penal2.2 Clasificação das normas penais
Mais notas
2.1 Lei penal e norma penal
Há uma relação de
continente
e
conteúdo
entre a lei e a norma:
"anorma é oconteúdo da lei"
(Heleno Fragoso).O que se infringe não é a lei e sim a
"norma de proibição"
que está contida na lei.Portanto:- a
tipicidade
da conduta situa-se no plano da lei.- ailicitude
da conduta situa-se no plano da norma.A norma de proibição é infringida pela adeqüação legal da conduta (tipicidade).Por exemplo no art.121, a lei penal é
"matar alguém"
e a norma deproibição é
"nãomatar"
.Esta distinção tem enorme importância prática para o
concurso aparente de tipos
(enão de normas pois só uma norma de proibição foi violada!) e quanto à teoria doerro,na diferenciação entre
erro de tipo
e
erro de proibição
.
2.2 Classificação das normas penais
Norma penal em
sentido estrito
é a norma jurídica que proibe determinada conduta,impondo umasanção, é chamada
norma penal incriminadora ou norma proibitiva
.Em
sentido lato
a norma penal também pode ser permissiva (excludente de ilicitude ouculpabilidade), explicativa, comum ouespecial, completa ou incompleta (Damásio).
Norma penal especial
é aquela que figura em lei extravagante, também chamada leiespecial, como por exemplo a lei de tóxico, às vezes compondo o chamado"direito penal especial": por exemplo direito penal tributário, direito penal falimentar, direito penal eleitoral.Frederico Marques e Damásio de Jesus sustentam que em verdade somente o direito penalmilitar é especial porque só ele tem um código penal próprio, com uma parte geral própria, e justiça própria - a jurisdição penal do direito penal militar é específica - poisnas diversas leisextravagantes que contêm normas incriminadoras aplica-se o CódigoPenal na lacuna quanto a normas permissivas e explicativas.Damásio classifica as normas penais também em norma penal completa e norma...
tracking img