Normas Legais De Citação

publicado –, devemos ter o cuidado de citar esse material adequadamente. Há formas legais de fazer referência ao que outra pessoa descobriu, escreveu, falou. Assim, como mecanismos legais temos:  Citação direta: É a citação em que você transcreve tudo o que o autor disse, palavra por palavra: Marcondes (2006) esclarece “A autoridade dos médicos na psicanálise moderna blá, blá, blá...” (p. 5). Essa citação pode ser de dois tipos: o Até três linhas, no corpo do trabalho,…

empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o magistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias mas limitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação de aposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requerimento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência de direito…

Uma delas em especial será considerada no esboço deste trabalho. Trata-se da inclusão do art. 285-A por meio da Lei 11.277/2006, que faculta ao juiz julgar improcedente o pedido formulado pelo autor, ao receber a petição inicial, independente da citação do réu. Não obstante, a doutrina diverge quanto à constitucionalidade da técnica do art. 285-A do CPC. Nessa seara, analisa-se as peculiaridades na aplicação do dispositivo em comento a partir dos seus precedentes judiciais, demonstrando-se,

1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Primeiramente, entende-se por norma jurídica a significação retirada do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, pelo menos, antecedente e consequente. No entanto, esta norma apenas deverá se apoiada por uma norma jurídica processual para tutelar…

especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio. Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito de ir e vir do cidadão. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse absoluta, abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação. Ainda nesse contexto há a limitação por parte do próprio cidadão,…

ou inadmissível o recurso interposto. QUESTÃO 31 Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta. A) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. B) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais,…

partes em caixa alta; • nomes dos representantes legais em caixa baixa; • nome da ação em caixa alta; • discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa); • fatos narrados em ordem cronológica; • parágrafos curtos; • coesão e coerência no discurso; • nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo bem citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma,…

contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto…

pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu. 1.2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual A) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é…

pedido  HTJ 2. Plausibilidade 3. Provável existência de um direito a ser tutelado (Liebman) B. ¨Periculum in mora” (Perigo de dano na demora) 1. Situado no interesse 2. Um risco que corre o processo principal de não ser útil Classificação legal das medidas cautelares Pelo objeto (o pedido) a. Cautelares para assegurar bens (patrimônio) b. Cautelares para assegurar pessoas (integridade física de alguém) c. Cautelares para assegurar provas (probatória) Pelo código a.…