Normas Legais De Citação

I - TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do Estado-juiz ao…

em vigor, em seu art. 189, concede a conceituação legal para o instituto da prescrição, ao dispor: ”Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. De conformidade com o conceito legal, a prescrição atinge a pretensão e não mais a ação. Passa a ser causa extintiva de direito material pela inércia de seu titular de exercê-lo dentro do prazo legal. Ainda que a redação do texto do art.…

Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal…

1 Doc. 01 Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código

requisitos legais para a aquisição do imóvel em questão. Com efeito nos remete as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “O prazo para usucapião começa a contar no instante da formação do animus domini, caracterizado pela intenção do possuidor em excluir o proprietário –fazendo acessões, pagando tributos-, qualificado o fato pela desídia do proprietário em restabelecer a situação fática de controle sobre o bem.” Ainda Exa., podemos observar os requisitos legais…

08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora atrasou o…

Decisão - Defere o apensamento eletrônico dos apensos, suas suspensões, sendo este como principal em andamento Indefiro o requerimento de reconsideração da decisão declinatória postulado pela exequente, ante a inexistência de previsão legal para tal. Assim, mantenho a decisão declinatória pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, certifique a secretaria a não interposição de recurso e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que este efetue a baixa correspondente

petição, citação, contestação e demais. Em seguida temos o segundo conceito que seria a teoria da norma jurídica que consiste no mecanismo de produção de norma jurídica, onde, toda norma jurídica seria proveniente de um processo. Este seria o ambiente adequado para exercer democracia e direitos. Nessa correte o Juiz então produz Norma jurídica primária, que é direcionada um um indivíduo qualquer, exemplo da proink ser condenada a pagar o dano causado a Carlos e temos também a Norma…

net.br>. Acesso em 27 setembro 2011. 3. BRASIL. Código Penal: Decreto-Lei 2.848/1940. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. 4. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 10520: informação e documentação:- citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002a. 5. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 6023: informação e documentação:- referências:- elaboração. Rio de Janeiro, 2002b. 6. BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário…

13.1. Ação. Processo. Procedimento Quando a ordem legal é ferida com a prática de uma infração, surge para o Estado, responsável pela distribuição da Justiça, a pretensão punitiva, o direito de impor a sanção penal ao infrator. No entanto, em face do princípio da inércia de jurisdição, tal atividade só poderá ser exercitada mediante provocação do órgão com atribuições para tanto e na forma prevista em lei. Entretanto, só o direito de ação não basta para a aplicação da lei…