Normas Legais De Citação

Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: 1) Suporte fático…

pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em…

O artigo 285-A, do CPC, introduzido pela lei 11.277/2006, traz, em síntese, a possibilidade de improcedência prima facie, ou seja, a faculdade de o juiz, considerando a causa como repetitiva, julgar improcedente o pedido do autor, antes mesmo da citação do réu, desde que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo obrigatória a reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada, a qual

Tutela jurisdicional em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede com sede na Rua Rio Branco, nº 12-27, 5º andar, centro – cidade de Bauru, Estado de São Paulo, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - Dos Fatos O requerente pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido de Amparo Assistencial (prestação continuada), no dia 17/01/2013, recebendo o número 7000645165, que foi…

NULIDADES DO PROCESSO DO TRABALHO Conceito Nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste. A função da declaração da nulidade é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. Artigo 794, CLT – “Nos processos sujeitos à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando…

obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária. O processo…

Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico sobre mesmo fato gerador. O artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada…

Você sabe o que é plágio? É a reprodução de toda ou parte de uma obra intelectual, de livros ou da Internet, sem autorização ou citação adequada do autor como fonte de pesquisa. Trata-se de violação dos Direitos Autorais, com implicações cíveis e penais. No ensino superior, espera-se que os alunos sejam capazes de articular ideias originais a partir da leitura de autores relevantes para sua formação técnica, teórica e profissional. Para isso, é essencial que saibam como utilizar as…

É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e constituem um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. Base Legal A Lei nº6.830/80, foi editada com fim de regular a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública. O seu artigo 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda divida ativa tributária ou não tributária. A divida…

previsão legal do princípio da identidade física do juiz, sendo este um diferencial do processo penal em relação ao processo civil. A nova redação do §2° do art. 399 estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, claramente adotando o princípio em comento. Tal inovação é extremamente bem-vinda e promoverá maior celeridade processual e segurança jurídica, pois o juiz ao decidir a causa já terá tido prévio e direto contato com as provas. Citação A…