Normas Legais De Citação

seguir expostas: I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO 1- Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598 do referido Diploma Legal, assevera a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação,…

doutrinária acerca da constitucionalidade art. 285-A do Código de Processo Civil O dispositivo em exame comprova a preocupação com a morosidade da prestação jurisdicional, causada principalmente por ações repetitivas, o que vem a ser debatida pela norma em comento. Dessa forma, o art. 285-A extingui este processo repetitivo já na fase inicial da prestação jurisdicional, desde que preenchidos todos os requisitos para a sua aplicabilidade. O presente trabalho traz como sugestão uma…

primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas na relação jurídica elas não podem dispor dessa norma, elas tem que seguir a norma tal qual estipulada dentro do nosso regramento. Tal…

regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região editou a Súmula nº…

decidir depois de dar oportunidade às duas partes contrárias de se manifestar, para conhecer os argumentos e provas de ambas. Isso é, em síntese, no que consiste o chamado princípio do contraditório, um dos mais importantes no Direito Processual. Essa norma também vale quando o juiz precisa decidir se defere (= concede) medida cautelar ou liminar. Às vezes, porém, a situação é de tamanha urgência que o juiz pode se convencer de que a comunicação à parte contrária para ela manifestar-se…

2. A execução foi ajuizada em 01/12/2000, requerendo a citação do executado por via postal, tendo sido expedidos o despacho ordinatório da citação por chancela eletrônica e a Carta de Citação Postal em 20/12/2000 (fl.05). Sendo que, somente em 23 de setembro de 2004, foi protocolada petição requerendo a citação do executado, desta feita por intermédio do Oficial de Justiça (fl. 07 dos autos), sendo proferido o despacho ordenando a citação em 25 de outubro de 2004 (fls.08/09). 3. Em cumprimento

ATOS PROCESSUAIS Disciplina: Processo do trabalho CONCEITO: atos processuais são acontecimentos voluntários, isto é, dependem da manifestação dos sujeitos do processo. PREVISÃO LEGAL: art. 770 a 782 da CLT e CPC art. 154 a 261. PUBLICIDADE: Em regra, os atos processuais são públicos, com base no princípio da publicidade previsto na CF art. 93, IX. Exemplos de exceções: casos de assédio moral, danos morais em virtude de discriminação por motivo de sexo, doença, etc. HORÁRIO DA…

para as quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de se garantir a realização plena do devido processo legal. São, portanto, normas de Direito Público. O Código de Processo Penal regula as nulidades nos artigos 563 a 573. Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, revelaram-se alguns antagonismos entre normas processuais constitucionais e normas infraconstitucionais, divergências estas que geram também, descompasso entre o sistema de nulidades do Código de Processo

AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e demais normas aplicáveis, consubstanciado nas razões anexas. Nestes termos, Pede deferimento. xx, xx de xx de xx. xxx OAB/xx xxx MINUTA DE AGRAVO INTERNO TEMPESTIVIDADE A ora Agravante, foi intimada, via diário oficial, em…

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL - É o ramo do Direito que possui as regras, princípios e procedimentos que tratam a jurisdição, ou seja, que regulam a aplicação do Direito no caso concreto. - É o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. - É o ramo de Direito que se habilita como instrumento para tornar o Direito Material efetivo.