Normas Legais De Citação

SIQUEIRA, LETICIA DE ALMEIDA THOMAS CAMPO GRANDE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................4 1. DIFERENÇA ENTRE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ….....................5 2. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO – INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO......................................................................................................................6 3. CIÊNCIA DA…

análise do art. 285-A do CPC frente aos princípios constitucionais informadores do direito processual civil, a saber – duração razoável do processo, segurança jurídica, direito de ação ou acesso à justiça, contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Por fim, serão apresentadas as considerações finais, de acordo com todo o embasamento teórico apresentado no decorrer do presente estudo. Palavras-Chave: Artigo 285-A do CPC. Constitucionalização do direito. Princípios…

282/296 CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o…

sem o princípio do.livre convencimento motivado pelo juiz; c) .nulidade da pena se não houver formulação prévia de qualquer juízo; d) .impossibilidade de aplicação de qualquer condenação sem a realização de um julgamento com o seu devido processo legal. e) NRA. 5. Sobre os princípios informativos “clássicos”, qual destes abaixo não seria: a) Princípio do duplo grau de jurisdição; b) Princípio lógico (ou conceitual-metodológico); c) princípio econômico (ou da economia processual;…

através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma dupla função: 1- prefixar a conduta dos indivíduos na sociedade; 2- indicar as regras para a solução dos conflitos de interesses. Par atingir a eficácia das suas funções a norma jurídica é dotada de coercibilidade, significando dizer

seus artigos a todos os penais de primeiro grau, inclusive os por ele não regulados. Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste…

cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador”*. Hipóteses: a) recusa de recebimento b) subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ainda ao cumprimento de obrigação acessória; c) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; d) quando mais de uma pessoa…

Turma: 3º/4º SEMESTRES “CITAÇÃO e INTIMAÇÃO” “Nulidades” PROF. CLIFT RUSSO ESPERANDIO E-MAIL: CLIFT.ESPERANDIO@ANHANGUERA.COM DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO CITAÇÃO É ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER. ART. 213 CPC SEM A CITAÇÃO – NÃO SE APERFEIÇOA A RELAÇÃO PROCESSUAL – ART. 214 CPC O CPC DETERMINA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA É O REQUISITO DE SUA VALIDADE – SOB PENA DE NULIDADE INSANÁVEL – POIS FEITA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 247 CPC…

apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento. O Recorrente, em razão da justiça gratuita deferida na sentença, deixa de comprovar o recolhimento das custas e…

Introdução "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Vem do latim ciere, pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Ao se mover ação, evoca-se o Judiciário para que preste a…