Normas Juridicas Imperatividade

As Características da Norma Jurídica A norma jurídica é meio essencial de expressão do direito. É certo que o direito não se esgota na norma, mas ela tem importância central na regulação dos comportamentos sociais. A vida do homem é, em grande medida, determinada por vasto complexo normativo: regras morais e religiosas, consuetudinárias, técnicas e de etiqueta estabelecem direitos e obrigações, introduzindo pautas de conduta que limitam as paixões, os instintos e os interesses. Nas sociedades

qualidade de norma jurídica imposta coercitivamente ao indivíduo, independente de sua vontade. Contrato: De trabalho : de trabalho é uma fonte do direito, na medida que representa princípio pelo qual a vontade dos contratantes, ou do agente jurídico, é soberana e possui efeitos legais, quando a pessoa que celebra é capaz, não contraria o direito expresso, o interesse coletivo nem a ordem pública. O que é normativismo jurídico? Normativo é tudo aquilo que tem a qualidade ou força de…

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA 1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA: Executoriedade compulsória da norma jurídica, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua elaboração. (Além do aspecto temporal, fazemos referência ao seu processo de elaboração, pois a norma só tem vigência quando dotada de validade formal = se vige, vale; e se vale, vige). REQUISITOS: 1º) Emanada de órgão competente. 2º) Matéria da competência do órgão. 3º) Legitimidade de procedimento (due process of law) = as várias fases do

Revisão * Norma Jurídica: Norma Jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. As normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e a estação de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. * Características: Bilateralidade: Significa…

regulada por um conjunto de normas. Direito: é tudo aquilo que é justo, reto e conforme a lei; ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade. Visa assegurar a coexistência pacifica da sociedade, por isso é fundamento da ordem social. Direito Objetivo: é o conjunto de regras destinadas a impor limites a sociedade em geral, isto é, reger a sociedade; essas regras são abstratas e atingem toda a sociedade Direito Subjetivo: são também as normas,…

Direito É o cojunto de normas obrigatórias que regulam o conflito existente entre os membros da sociedade e o exercícios, bem como a transmissão do poder. O direito é uma ordem que é a ordem social. O que são regras\normas São as ordem coercivas, são padrões e conduta social. Na sua maioria as regras jurídicas são de conduta social, contudo existem execpções. *REGRAS PROIBITIVAS: Regras que não permite um determinado comportamento, isto é vedam uma conduta. Ex: Normas Penais.…

Classificação das Normas Jurídicas Critério da extensão territorial - normas federais, estaduais e municipais As normas jurídicas são classificadas desta forma em razão da esfera do Poder Público de que emanam, pois todo território de um Estado acha-se sob a proteção e garantia e um sistema de Direito. Assim, as normas jurídicas são federais, estaduais ou municipais, na medida em que sejam instituídas respectivamente pela União, pelos Estados-Membros e pelos Municípios.

agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo.…

regras Morais(sociais). Normas sociais ( Morais): São regras de convivência social que não interessam ao Estado, são ditadas pela sociedade. Normas Jurídicas: São ditadas pelo Estado e de observância obrigatória. -Características das Normas Jurídicas: 1. Bilateralidade: Para que a norma seja exercida é necessária a existência de no mínimo duas pessoas. 2. Coercibilidade ou coercitibilidade: Poder de sanção da norma, indica que em caso de desobediência da norma será aplicado…

1. Três critérios de valoração da norma jurídica: a. se é justa ou injusta (justiça): toma como base os valores daquela comunidade, buscando um ideal para as normas, ou seja, representa o mundo do dever ser em relação ao mundo como ele é. Denominando-se como o problema deontológico do direito. b. se é válida ou inválida (validade): analisa o juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não para poder ser denominada regra jurídica. Realiza-se três…