Normas Juridicas Imperatividade

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Direito Origem latim – “DIRECTUM” “JUS” “IUS” 1.JUSTUM 2.JUSSUM 3.JUVARE “DIREITO é um conjunto de normas sociais, imposto coercivamente pelo ESTADO para a realização de segurança, seguindo critérios de justiça” PAULO NADER “DIREITO é um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema” HANS KELSEN MORAL E DIREITO - Moral Natural - Moral Positiva *Moral Autônoma *Ética Superior aos Sistemas Religiosos *Moral Social…

Já a lei humana deriva da natural por obra do legislador por conclusão ou por determinação. Per conclusionem - quando a lei positiva deriva daquela natural por conclusão lógica. Exemplo: A norma positiva impeditiva do falso testemunho deduz-se da lei natural segundo a qual é preciso dizer a verdade. Ou, a norma que proíbe o homicídio deriva da lei natural que prescreve o respeito à vida humana. Per determinationem – quando a lei natural é muito geral e genérica correspondendo ao…

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROFESSOR: JOÃO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO AULA VII – NORMA JURÍDICA. CONCEITO. NATUREZA. CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO I – NORMA JURÍDICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. ORDEM JURÍDICA: DIREITO OBJETIVO e DIREITO SUBJETIVO. a) DIREITO OBJETIVO: norma de organização social. b) DIREITO SUBJETIVO: possibilidade de agir que a ordem jurídica garante a alguém. 1.2. NORMA JURÍDICA Substância do próprio direito objetivo; Instrumento de definição da…

A Norma Jurídica no tempo e no espaço MARIA HELENA DINIZ, In “Compêndio de Introdução à Ciência do Direito”, 1999, Ed. Saraiva 11ª edição, pág.338, diz que; A norma jurídica é um objeto estabelecido pelo homem em razão de um fim e dirigido a liberdade humana, com existência real no tempo e no espaço. (1) Partindo dessa premissa, podemos deduzir que a norma jurídica é um instrumento que regula as relações das mais varias entre os homens com o mesmo fim, com duração finita ou…

que a sociedade se encontrava constantemente. Nesse sentido, o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração…

das Normas A questão das lacunas e dos meios usados para colmatá-las é tema que sempre exerceu grande destaque sendo inúmeras e díspares as considerações que emergem de tal estudo, inexistindo uma exata correspondência entre as concepções que procuram estabelecê-lo. Os princípios gerais de direito ocupam uma posição significativa neste quadro, ao serem apontados pelo legislador como um dos meios supletivos das lacunas. Portanto, quando, ao solucionar um caso, o magistrado não encontra…

MIGUEL REALE Doutrina que integra três aspectos básicos que podem ser percebidos em todo e qualquer momento da vida jurídica: fato, valor e norma. >Um aspecto normativo – regra ou NORMA > (o Direito como ordenamento e sua respectiva Ciência) DIREITO >Um aspecto fático – FATO > (o Direito como fonte, ou em sua efetividade social e histórica) > SOCIOLOGIA JURÍDICA >Um aspecto axiológico – VALOR > (o Direito como valor de justiça) > FILOSOFIA DO DIREITO…

Já a lei humana deriva da natural por obra do legislador por conclusão ou por determinação. Per conclusionem - quando a lei positiva deriva daquela natural por conclusão lógica. Exemplo: A norma positiva impeditiva do falso testemunho deduz-se da lei natural segundo a qual é preciso dizer a verdade. Ou, a norma que proíbe o homicídio deriva da lei natural que prescreve o respeito à vida humana. Per determinationem – quando a lei natural é muito geral e genérica correspondendo ao…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de…

Função típica do Judiciário: Julgar e aplicar as leis vigentes no País. Como função atípica administra seu orçamento e cria normas internas de funcionamento. Estrutura do Poder Judiciário: Direito é uma palavra plurissignificativa. No geral podemos entender Direito como um sistema de limites que através de um conjunto de normas visa regular a vida em comum. Norma Jurídica -> Regras e princípios -> lei e legislação O direito procura tratar os iguais de forma iguais e os…