Normas De Eficácia

Estudando de novo... segunda-feira, 5 de setembro de 2011 08:59 1) Eficácia das normas Constitucionais a. Plena i. Normas da Constituição que NÃO dependem de regulamentação 1) Não dependem de normas infraconstitucionais ii. Tendo sido publicada a Constituição, temos a aplicação daquela norma tanto no mundo abstrato como no mundo concreto iii. Dica: 1) O verbo da norma, do artigo, do inciso, da alínea é o verbo SER no presente do indicativo (É ou SÃO) 2) Não aparecem expressões como:

particulares, devendo as mesmas serem tratadas como tais, se submetendo, portanto à legislação do Direito Privado. 3- Diferencie a eficácia vertical da horizontal em relação aos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não se aplicam somente nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal). 4- O que se estuda em Direito Constitucional? É o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da…

aula 04 abordou o tema da classificação tradicional das normas constitucionais considerando sua eficácia, a primeira classificação é a de normas de eficácia plena, consistente nas normas com aplicabilidade imediata, integral e direta dispensando a necessidade de legislação infraconstitucional superveniente que regule sua aplicação. A segunda compreende as normas de eficácia contida, quais sejam, as que surgem no mundo jurídico com eficácia plena, porém deixando margem ao legislador comum…

O QUE É NORMA MORAL E COMO SE DIFERE DA NORMA JURÍDICA: Regras ou normas de conduta são frutos da história e da cultura de determinado povo, sendo comuns normas de conduta social diferentes no mesmo país, como acontece no Brasil: o churrasco do gaúcho somente deverá ser servido quando toda a carne estiver assada, enquanto que para o carioca a carne deverá ser servida ao longo de horas de churrasco. Essas normas de convívio social, baseando-se na cultura e nos costumes, não se confundem…

para as leis ordinárias. 5- QUANTO À EXTENSÃO: a) Constituição analítica: Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. EM OUTRAS PALAVRAS: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) ORIGEM: Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 – Promulgadas (com povo; representação direta –…

Retroatividade “Retroatividade, acontece quando a (nova) norma produz seus efeitos jurídicos de modo a atingir os fatos jurídicos praticados no passado.” “Irretroativa, os efeitos jurídicos da nova norma não se aplicam a fator passados.” Estes princípios não são absolutos isoladamente. Importante salientar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 5° XXXVI). É o que já se consumou segundo a norma vigente ao tempo em que…

- TEORIA DO ORDENAMENTO JURIDICO 1)qualidades da norma Validade: reconhecer a validade de uma norma significa dizer que esta ,está dentro do ordenamento.para ela se integrar ,é preciso que seja cumprido o processo de produção normativo e ,assim ,termos uma norma valida.projeto de lei é assim chamado até virar lei ,ou seja, tem que passar pela camara dos deputados e pelo senado federal que formam o congresso nacional (função legislativa), e ,somente depois,vai para o presidente que…

VÍTOR CRUZ Aula 1: Teoria da Constituição: Fala minha gente!!! Tudo certo com vocês? Enfim vamos dar início ao nosso curso... A aula de hoje será de assuntos muiiiito legais: Poder constituinte. Classificação das Constituições. Estrutura, Elementos e Normas Constitucionais. Antes de iniciarmos a aula de hoje, vamos ver alguns pontos da aula passada que devem ser fixados por vocês. Esses vocês não podem esquecer de jeito nenhum! Esqueça até o seu nome, mas não esqueça essas coisas: • Não…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E A EFICÁCIA DO DIREITO: A EFICÁCIA DA LEI ELEITORAL Nº 9.504/97(“BOCA DE URNA”) CAMAÇARI 2015 EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ARTIG.39, PARÁGRAFO 5°, I E II, DA LEI9.504/97 Maria Siloé Marlon Tolentino Milena Machado Milena Pires Raiane Rodrigues Thaylane Lima RESUMO: O presente artigo trata da problemática da eficácia da Lei Ordinária 9.504/97, a qual se refere à tipificação como crime a prática de propaganda eleitoral no dia da eleição. A controvérsia da eficácia…

Direito Constitucional 1) Explique estado de direito? R:O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que "todo o poder emana do povo,que o