Eficácia das normas

sistema jurídico. Em outras palavras, a sociologia jurídica examina as causas (sociais) e os efeitos (sociais) das normas jurídicas. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Efeitos da norma São todos e quaisquer resultados produzidos pela norma, decorrentes até mesmo de sua própria existência. Toda e qualquer conseqüência, modificação ou alteração que a norma produza no mundo social. Toda norma produz efeitos, pois sua própria existência já é um efeito. Os efeitos podem ser positivos ou negativos. Conclui-se que os efeitos envolvem um conceito amplo, genérico, abrangente, por isso que neles estão incluídos todos os resultados produzidos pela norma. Eficácia da lei Lei eficaz é aquela que tem força para realizar os efeitos sociais para os quais foi elaborada. Uma lei, entretanto, só tem essa força quando está adequada às realidades sociais, ajustada às necessidades do grupo. Só aí ela penetra no mundo dos fatos e consegue dominá-los. Eficácia é a adequação entre a norma e as suas finalidades sociais. Em outras palavras, é eficaz a norma que atinge os seus objetivos, que realiza as suas finalidades, que atinge o alvo por que está ajustada ao fato. Causas da ineficácia A eficácia da norma depende de reconhecimento, aceitação ou adesão da sociedade a essa norma. Esse reconhecimento ou recusa, que gera eficácia ou ineficácia da norma, pode depender da legitimidade da autoridade que a estabeleceu, do conteúdo da mesma, ou de outros…

estudos: CLASSIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: 1) Normas de eficácia plena: São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. 2) Maria Helena Diniz traz, ainda, outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia…

EFICACIA DAS NORMAS Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria…

Normas de eficácia plena: São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, mas, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia absoluta, não há possibilidade de modificação, nem mesmo por Emenda Constitucional, como é o caso do artigo 60, §…

sobre a mesma matéria? Ou, teria a Lei dos Crimes Hediondos revogado os mesmos artigos do ECA, pelo fato de ter sido promulgada posteriormente? De outra forma, para fins de revogação ou derrogação de norma anterior, deve-se considerar a data de sua promulgação ou da publicação?  Da análise hermenêutica A dúvida indigitada gerou visões antagônicas, propostas respectivamente por civilistas e constitucionalistas. Os primeiros, com adminínculo no princípio da continuidade, lastreado…

A EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS Américo Luís Martins da Silva Procurador Federal Especialista em Direito Empresarial, pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB. Pós-graduado em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Mestre em Direito Empresarial, pela Universidade Gama Filho - UGF do Rio de Janeiro. Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da Universidade Cândido Mendes – UCAM Professor de Direito Econômico, de Direito…

Kelsen diferencia eficácia e validade: a segunda se refere à obrigatoriedade da norma, ou seja, a uma característica que torna a norma jurídica algo que deve ser obedecido; a primeira refere-se ao fato de que a norma jurídica efetivamente é obedecida. Numa palavra, “a validade é uma qualidade do Direito; a chamada eficácia é uma qualidade da conduta efetiva dos homens e não, como o uso linguístico parece sugerir, do Direito em si” [4] . Entretanto, há uma relação entre esses dois…

Eficácia das normas constitucionais I – INTRODUÇÃO No presente texto será analisada de forma detalhada a eficácia das normas constitucionais. Com efeito, será estabelecido um paralelo entre a eficácia jurídica e social das normas constitucionais. Por fim, abordaremos a forma como a doutrina classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia, trazendo à baila, para enriquecimento do texto, exemplos jurisprudenciais acerca do tema. Com esse trabalho, esperamos elucidar ao…

EFICACIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS.... A aplicabilidade, eficácia, efetividade abrange vários aspectos. Um ponto importante para o Direito mais de forma especifica no direito constitucional, pois leva em conta um problema das forças jurídicas das normas constitucionais, sendo que possuem normatividade qualificada pela supremacia da constituição no âmbito da ordem jurídica de um estado constitucional. Afirma-se que a doutrina brasileira tem distinguido as noções de vigência e…

ideias dos autores Ferdinand Lassale, Marcelo Neves, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Konrad Hesse sobre a eficácia das normas jurídicas e ao final chegar a uma conclusão do grupo sobre a teoria mais convincente. Caratinga, 2013 INTRODUÇÃO Nesse relatório abordaremos os ideais sobre a força normativa da Constituição dos autores Ferdinand Lassale, Konrad Hesse, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Marcelo Neves com base em suas obras “A Essência da…