No Brasil é Responsavel Por Proteger Os Direitos Humanos

Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato Marcelo de Araujo Gonçalves TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL Belo Horizonte JUNHO/2012 Marcelo de Araujo Gonçalves TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. Professora Orientadora: Carla Gonçalves Cardoso Belo Horizonte JUNHO/2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................

Módulo 5 – Comando, gestão e investigação de violações de direitos humanos Como você estudou no módulo anterior, nos Estados Democráticos de Direito, a aplicação da lei ocorre pela delegação de poderes aos funcionários dos órgãos encarregados pela aplicação da lei. Esses poderes (captura, detenção e uso de força e uso de armas de fogo) são essenciais para que os funcionários encarregados pela aplicação da lei, dentre eles, você, agente de Segurança Pública, possam desempenhar suas funções

Artigo 20.º - Direitos Humanos Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo 9º - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Exemplos de associações pacíficas • ONU A Organização das Nações Unidas foi fundada no dia…

1 Notas: 1 No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O Poder Judiciário. b. O Ombudsman. c. O Ministério Público. d. O Poder Legislativo. e. O Tribunal de Contas. Comentário resposta errada: Não foi desta vez! Volte ao resumo da aula tema 5 e faça uma nova leitura geral. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 2

da Corte Interamericana de Direitos Humanos** de 18 de junho de 2002 Medidas Provisórias Solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos A Respeito da República Federativa do Brasil Caso da Penitenciária Urso Branco Visto: 1. O escrito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “Comissão Interamericana”) de 6 de junho de 2002, mediante o qual submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante…

2 O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 2.1 A universalização dos direitos humanos e a criação dos sistemas regionais O nascimento de uma consciência internacional consolidada sobre Direitos Humanos é fruto das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. A grande mudança de pensamento estipula que a vida, a integridade física e a dignidade das pessoas não podem ficar a mercê de nenhum governo ou Estado. Na observação de Flávia…

O que são os Direitos Humanos? Os direitos humanos são princípios in­ternacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna. Isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho, à terra, à saúde, à moradia, a educação, entre outras coisas. Foi a luta contra a opressão que ajudou o surgimento dos direitos humanos. A luta pela liberdade e pela vida. Liberdade que significa muito mais do que não estar preso. E a…

O que são direitos humanos? Os direitos humanos são princípios in­ternacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna. Isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho, à terra, à saúde, à moradia, a educação, entre outras coisas. Foi a luta contra a opressão que ajudou o surgimento dos direitos humanos. A luta pela liberdade e pela vida. Liberdade que significa muito mais do que não estar preso. E a…

“MÉTODO GIRALDI” ® “TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA”, “MÉTODO GIRALDI”, E SUA “DOUTRINA PARA A ATUAÇÃO ARMADA DA POLÍCIA E DO POLICIAL COM A FINALIDADE DE SERVIR E PROTEGER A SOCIEDADE E A SI PRÓPRIO” ® APRESENTAÇÃO Autor- Cel PMESP Nilson Giraldi (Registrado e publicado – Direitos autorais reservados) Publicado também na revista “A Força Policial” da PMESP Com metodologia, patrocínio, e apoio do “Comitê Internacional da Cruz Vermelha”, através de Comissão Especial

Questionário de Direito Constitucional -------------------------------------------------------------------------------- 01 - O salário mínimo pode ser fixado por: a) decreto do Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional b) Resolução do Senado c) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Presidente da República d) Decisão da maioria do Senado e) nra 02 - São direitos sociais: