Fichamento nem todo aborto é crime

2. ARTIGO EM FICHAMENTO: MACEDO, M. J. F.; LEAL, R. A Anencefalia e o crime de aborto – exclusão de ilicitude via autorização judicial – uma real possibilidade no Brasil. In Revista da Universidade do Vale do Itajaí, Ano 1, n 1. Itajaí: UNIVALI Ed, 2004. 3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Trabalho que esclarece as diferenças entre o crime do aborto e o não direito de interrupção de uma gravidez em nome da proteção ao direito da vida, mesmo provado cientificamente a inviabilidade do feto. 4. RESUMO DO ARTIGO: “É imperioso estabelecer juridicamente oque venha a ser a vida e a morte, excluindo excogitações transcendentais.” (p. 556) “Assim, fica estabelecido, presentemente entre nós, que o produto da concepção, seja na forma de ovo, embrião ou feto, tem vida, e que essa vida é própria, porem dependente do organismo materno, e a proteção jurídica se dá em decorrência da vida em formação inexistindo consideração acerca da viabilidade ou não da vida extra-uterina” (p. 557) “A imensa maioria de diagnósticos realizados em medicina fetal é baseada em certezas e não probabilidades” (p. 560) “A anencefalia, ou ausência dos dois hemisférios cerebrais, é a ausência de função total e definitiva do tronco cerebral.” (p. 560) “Diante do diagnóstico de anomalia do feto, que o incompatibiliza com a vida, de modo definitivo, a melhor solução é o aborto” (p. 565) 5. ANÁLISE DO CONTEUDO LIDO: A anencefalia que é o

TEMA: A Legalização do aborto Aborto sob dogmas religiosos, científicos e políticos A legalização do aborto, comporta uma análise sob vários aspectos: aspectos científicos, aspectos religiosos e, sobretudo aspectos políticos. O aborto é feito de forma segura em vários países, porém é ilegal e visto como crime em outros. No aspecto científico a gravidez pode ser interrompida caso a mulher deseje ou isso traga riscos para ela ou para a criança, dessa maneira freando o aborto…

INTRODUÇÃO O aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, tendo como resultado a morte. Este pode ser espontâneo ou provocado. Em muitas culturas, essa prática era perfeitamente aceita, como era o caso dos gregos e hebreus. Para eles, o fruto da concepção pertencia ao corpo da mulher, podendo fazer com ele o que melhor lhe prouvesse. Aristóteles (384 a 322 a.C.) chegou a dizer que "se deve fixar o número máximo de procriações e,…

Tipos de aborto: auto-aborto (art.124 do Código Penal), aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125 do Código Penal), aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126 do Código Penal), aborto qualificado (art.127 do Código Penal) neste tipo estão classificados quando aos meios empregados para provocar o aborto ou quando desse aborto resultar a lesão corporal grave ou gravíssima ou ainda quando resultar na morte da grávida. E o último tipo de aborto tipificado no…

Anderson A. da Cruz Anderson Almeida da Cruz 2015-2 ESTUDO DIRIGIDO DIREITO PENAL IV ABORTO ORIENTAÇÕES: 1. Preencha os tópicos abaixo, utilizando ao menos DOISautores diferentes, fazendo as devidas citações dos mesmos em notas de rodapé, e referindo exemplos esclarecedores. 2. Antes de terminar, CRIE UMA questão objetiva, que abranja todo o conteúdo do presente estudo, e UMA questão objetiva sobre um conteúdo específico, destacando-as com a resposta correta. O critério para…

PÚBLICO A LEGALIDADE DO ABORTO ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA CUIABÁ-MT 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA A LEGALIDADE DO ABORTO Monografia apresentada ao curso de Especialização do Instituto Cuiabano de Educação para obtenção do Título de Especialista em Direito Público. Sob a orientação da Professora Sandra Andrade Gouvêa da Costa. Cuiabá – MT 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ICE – INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO…

polêmica sobre o aborto e as dúvidas com relação ao meios abortivos, a maneira como o mesmo e tratado pela lei, dentre outros questionamentos, fizeram surgir a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre tal assunto buscando responder a todas as perguntas que emergiram ao se pensar em tal tema. A pesquisa realizada foi puramente bibliográfica, sendo que as obras de diversos autores, publicadas em livros, revistas..., foram analisados com o intuito de confrontar pensamentos…

Conceito de Aborto: A etimologia da palavra aborto deriva da expressão em latim abortus, onde ab significa privar e ortus, nascer. O dicionário Caldas Aulete define abortamento como “ação de abortar” e aborto como “todo indivíduo que nasceu com forma imprópria da sua espécie, ou que não chegou a adquirir o seu completo desenvolvimento” Desta forma, abortamento é o conjunto de manobras empregadas com a finalidade de interromper a gravidez, e aborto, por sua vez, é o produto morto…

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a…

Aborto um crime polêmico A autora comenta sobre o crime de aborto bem como suas modalidades e ainda o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro realçando a enorme polêmica sobre o tema. Nem sempre o aborto teve sua prática recriminada, via de regra, ficava impune se não resultasse prejuízo à saúde ou a morte da gestante. Mesmo na Grécia a reprovação do aborto era frequente, Aristóteles e Platão aconselharam o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma) para controlar os…