Art.5

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Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão,de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregadospara provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento dagestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
A questão do aborto é polêmica e controvertida, pois nela se confrontam dois direitos fundamentais, de forma antagônica: o direito à vida (do nascituro, que é protegido desde a concepção) e o direito à autodeterminação (da mãe), de decidir se quer ou não aquele filho. Na realidade, não há direitos e garantias fundamentais absolutos; cadadireito/garantia fundamental tem que ser balanceado quando confrontado com outro direito/garantia fundamental, e somente diante do caso contrário será possível dizer qual deles prevalece (por exemplo, o direito à intimidade e o direito à informação; em certas situações se vai pender para o direito à intimidade e, em outras, para o direito à informação).
Para o nosso Direito (assim como em outrossistemas jurídicos), prevalece o direito à vida; em outros sistemas jurídicos, prevalece o direito da mulher de decidir se quer ou não ter aquele filho. Mas este direito ainda não é absoluto; existe, por exemplo, a possibilidade de se matar alguém em estado de necessidade (até o bem jurídico mais valioso - a vida - não é absoluto; todo direito é relativo).
É interessante notar que,estatisticamente, o número de abortos nos países onde ele é proibido (abortos clandestinos) é igual ao número de abortos nos países onde ele é legal. Além disso, o número de mulheres que morrem sofrem lesões graves em consequência do aborto nos países onde este é criminalizado (como no Brasil) é muito maior do que naqueles onde o aborto não é criminalizado.
Conceito:
Interrupção criminosa da gravidez, causandoa morte do produto da concepção (do feto).
Duas modalidades de aborto constituem fato atípico:
* Aborto espontâneo ou natural
* Aborto acidental (resulta de um processo traumático)
Duas modalidades de aborto que não constituem crime, desde que praticado pelo médico (estão no código penal):
* Gravidez resultante de estupro
* Quando não houver outro meio de salvar a vida dagestante
Três situações em que o aborto constitui crime:
* Aborto honoris causa (mulher que aborta por motivos de preservação da honra - mãe solteira, filho concebido fora do casamento, etc)
* Aborto social (motivos econômicos)
* Aborto eugênico (quando é constatado, durante a gravidez, que o feto é acometido de grave anomalia - por exemplo, alencefalia; há juízes que autorizam o abortonestes casos, considerando tratar-se de uma causa de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa; trata-se de uma forma de fazer justiça, pois esta nem sempre anda paripasso com a lei)
Bem jurídico protegido:
* Nos arts. 124, 125 e 126 - o direito à vida do feto
* Nos arts. 125 e 126 - além do direito à vida do feto, a vida e a integridade física da gestante
Há três...
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