Dos crimes contra a organização do trabalho

DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA 5 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, que está previsto no artigo 203 do CP, A Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, previsto no artigo 204 do CP, e também o Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, previsto no artigo 205 do CP. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 203, 204 e 205 do Código Penal Neste caso frustrar significa enganar ou iludir e o objeto é o direito trabalhista, fazendo com que o trabalhador corra o risco de experimentar perdas legais. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo há de ser o titular do direito que foi frustrado. E o elemento sujeito é o dolo, não admite a forma culposa. É indispensável à consulta a legislação trabalhista, pois se trata de uma norma penal em branco. O objeto material é o direito trabalhista e o objeto jurídico é a organização do trabalho e sua legislação. Trata-se de um crime comum; material; de forma livre; comissivo e excepcionalmente,…

INSTITUCIONAL Nacionalização ou estatização é o termo dado ao estabelecimento de monopólio estatal sobre a exploração de determinado recurso natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de setores da economia, anteriormente controlados pelo setor privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. A estatização pode ser uma política de Estado, voltada a um aumento notável da participação do setor público na economia.…

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA. SABOTAGEM Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – proprietário do estabelecimento invadido, ocupado ou sabotado, bem como a…

mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência…

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. O atentado contra a liberdade de trabalho é uma forma de constrangimento ilegal. Difere, entretanto, deste último delito, em face do comportamento almejado pelo agente. No atentado contra a liberdade de trabalho o sujeito ativo visa a que a vitima venha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP. AÇÃO NUCLEAR: Constranger. A conduta incriminada é o constrangimento exercido…

INTRODUÇÃO Nacionalização ou estatização é o termo dado ao estabelecimento de monopólio estatal sobre a exploração de determinado recurso natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de sectores da economia, anteriormente controlados pelo sector privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. A estatização pode ser uma política de Estado, voltada a um aumento notável da participação do sector público na economia. A…

Violação de direito autoral (art. 184) Objeto jurídico – propriedade intelectual. Objeto material – direitos de autor e os que lhe são conexos. Núcleos do tipo – violar. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – autor da obra intelectual ou titular do direito sobre a produção intelectual de outrem, bem como seus herdeiros e sucessores. Elemento subjetivo – é o dolo Consumação – com a violação de direito autoral ou conexo. Qualificadoras – §§§ 1º, 2º e 3º, exceto nas condições…

No casoda pessoa jurídica abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou aparticipar de parede ou paralisação de atividade econômica.Para que o crime ocorra é requisito indispensável para atipificação o dolo, pois sem vontade não tem como fazer com que aconteça oato ilícito em questão.A consumação ocorre quando o sujeito passivo age deacordo com a pretensão do sujeito ativo, exercendo ou não a atividade, abrindoou não o seu estabelecimento dentre outras coisas. Este ato delituoso…

fiscais que poderão torná-los até 40% mais baratos, segundo estimativas do governo. A portaria também estabelece normas para a fabricação dos componentes que compõem o produto. Pela portaria, são considerados tablets os computadores portáteis, sem teclado e com tela sensível ao toque. Nacionalização dos tablets As regras definem o grau de nacionalização do tablet ao longo dos anos, ou seja, qual o percentual de cada componente do tablet que pode ser importado e qual percentual que…

MANUAL DE IMPORTAÇÃO DA UNESP P R Ó-R E I T O R I A D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 0 3 Manual de Importação da UNESP SUMÁRIO I INTRODUÇÃO...................................................................................4 II ASPECTOS CONCEITUAIS..................................................................6 A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS...............................................................6 B) IMPORTAÇÕES NÃO…