Na Qualidade De Procurador Da Fazenda Publica Redija

constituem crime de responsabilidade fiscal. (B) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. (C) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. (D) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. 15. Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações…

para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 4 A empresa KLY pretende participar de determinada licitação pública. Para isso, além de outras exigências, deve comprovar que se encontra em dia com o pagamento dos tributos pertinentes, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND). A referida empresa é devedora de tributos e obteve,…

artigo 152 da CF/88. c) IPVA e Transferência de veículos - Segundo o CTN, é de responsabilidade do adquirente quitar os débitos relativos a transmissão de bens móveis; sendo assim, é irrelevante o contrato firmado entre as partes, de modo que a Fazenda Pública irá cobrar o imposto diretamente do comprador. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Art. 155, II CF/88 - Circulação de mercadorias - Serviços de transporte interestadual e intermunicipal - Serviço de…

e o órgão julgador competente para apreciá-lo, fundamentando a resposta. 2 - Quando o sindicato instaura um dissídio coletivo ele representa os seus filiados ou os membros da categoria? Justifique fundamentando a resposta. 3 - Na ação civil pública trabalhista quem possui legitimação ativa, quais os interesses a serem defendidos e se é possível a concessão de liminar? Justifique fundamentando a resposta. 4 - Se um empregado firma com seu empregador um contrato a termo com…

COMPETÊNCIA EM EDUCAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ETEC LAURO GOMES APOSTILA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE TEXTOS TÉCNICOS DISCIPLINA Linguagem, Trabalho e Tecnologia Cursos Técnicos: Química, Mecatrônica, Eletrônica, Eletroeletrônica, Administração, Informática, Informática para Internet, Contabilidade, Automação Industrial e Logística Autora: Professora Lucivânia A. Silva Périco lucivania.perico@etec.sp.gov.br 2…

do advento da Constituição Federal de 1988, vários servidores públicos federais ascenderam ao cargo hierarquicamente superior dentro da estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. – Nessa situação…

DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Francisco, servidor público que exerce o…

TÍCIO (sobrenome ...), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ...., portador da cédula de identidade Registro Geral (RG) no ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o no ..., residente e domiciliado em ...., na rua ..., no ...., Bairro ..., CEP ..., por seu procurador (mandato incluso – doc. ...), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor…

Redação Oficial É o meio pelo qual se estabelecem as relações de serviço na Administração Pública. Para que tais relações obtenham efetividade, traçam-se normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso de língua culta e uniformidade. Deve ser pragmática, sem emoções, sentimento ou suspense, despida de aspectos subjetivos, visando, num mínimo de…

facial para se detectar determinados estados emocionais. Por ex.: inferiores hierárquicos adotam posturas atenciosas e mais rígidas do que os seus superiores, que tendem a mostrar-se descontraídos. e) comportamentos não-verbais da voz: a entoação (qualidade, velocidade e ritmo da voz) revela-se importante no processo de comunicação. Uma voz calma geralmente transmite mensagens mais claras do que uma voz agitada. f) a aparência: a aparência de uma pessoa reflete normalmente o tipo…