Direito constitucional

Plano de aula 09: Direitos Sociais- Direito Constitucional I Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Com base em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gestante que trabalha sob o regime de contratação temporária, possui sim, o direito à licença maternidade. Não havia antes, previsões legais especificas sobre o assunto, o que dividia opiniões de juristas. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Direito à licença maternidade e a estabilidade provisória, serviam de fundamentos para advogados em questões como esta. “Servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Visto que o entendimento do STF e do STJ ambos similares, resultavam recursos em relação ao que prescreve o art. 7°, XVIII e o art.10, inc. II, alínea b, do ADCT, em seus textos não se posicionam explicitamente quanto às garantias de trabalhadoras gestantes em regime temporário, percebeu-se então a necessidade de se elaborar uma redação

jurisprudência. Resposta- “A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.(...) (RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 27.6.2008) Ressalto, também, a súmula vinculante n. 6- Vejamos.…

lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Professora esta eu não consegui. Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua estabilidade é…

inciso VII, nos dá a garantia de um salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. Conforme jurisprudência, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em obediência ao princípio da legalidade e a Lei, são assegurados o respeito aos direito individuais, sendo assim não podendo o trabalhador receber quantia inferior ao salário mínimo. Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe…

Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS (Cont.) DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Objetivos Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988. Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Saúde 2. Educação 3. Segurança 4. Lazer 5. Previdência social 6. Moradia Aplicação Prática Teórica Caso – Mulher grávida, que…

CF. INOCORRÊNCIA. RE. DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da…

XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? 3) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar…

CONSTITUCIONAIS Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada com a restrição do edital,…

de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Do conceito contido na Consolidação das Leis do Trabalho, podemos extrais cinco requisitos legais: Pessoa física; Continuidade; Subordinação; Salário (renumeração, Piso salarial,…

uma inconstitucionalidade, pois ninguém deveria auferir salário menor que o mínimo, o entendimento do STF acerca da questão é de que a CF não inclui os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo. Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS (Cont.) DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema DIREITOS SOCIAIS (Cont.) Objetivos • o Analisar no rol dos direitos sociais em espécie…